A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.

A autora requereu o pagamento proveniente de concerto no ramal de abastecimento d'agua no valor de 11$874 réis, sobre Prédio situado à Rua Coronel Rangel, nº221, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto sobre concerto no abastecimento d'gua, 1927; Mandado de Intimação e Penhora, 1930; Custa Processual, 1930; Recibo de quitação, 11$874,1930;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 30$690 réis, referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 367$200 réis,sobre o imóvel situado à Rua General Caldwell, nº75, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 34$540 réis, sobre imóvel situado à Estrada Intendente Magalhães, nº37, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 104$180 réis,sobre imóvel situado à Rua D. G. Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$530 réis, sobre imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, nº83, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 7$920 réis, sobre imóvel situado à Rua Felix da Cunha, nº56, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 18$260 réis, sobre imóvel situado à Rua do Monte, nº63,cs 5, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 55$770 réis, sobre imóvel situado à Estrada Santa Cruz, nº318, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.