A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 255$600 réis, referente ao exercício de 1930. O processo foi arquivado. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 43$670 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda , 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 75$900 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 218$020 réis, referente ao exercício de 1927. . Imposto de Renda, 1928; Mandado de intimação e penhora, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 54$783 réis, sobre imóvel situado à Rep. G. dos Telegrafos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 12$995 réis, sobre imóvel situado à Rua Comandante Conceição, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'agua, 1930; Guia de recebimento, 1936; Custa Processual, 1936;.

As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Telegrama, 1918.

O suplicante disse ser matriculado na capitania do Porto de Santos como tarifeiro da marinha mercante, com o cargo de comissário do vapor Belém, de propriedade da ré. recebia o ordenado mensal de 270$000 réis, e a ré, à av rio Branco no. 106, recusou-se a pagar o total de vencimentos, no valor de 1:275$000, ainda retendo a caderneta de registro do autor. O argumento foi o consumo de rancho além da tabela. O autor afirmou que a quantidade de alimentação da tr´pulação foi ordem do capitão. Pediu suas soldadas com juros e custas. As partes entraram em acorodo e desistiram da ação. Código Comercial, artigos 543, 544; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 185 § 4; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Luiz de Avellar, 1921; Recibo.

O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.