A autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 225$400 réis, sobre imóvel situado à Estraa do Sapé, nº58, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

O autor alegou que era cessionário dos direitos dos doutores Gomercindo Taorda Ribas e Oscar Argolo e requereu cobrança de honorários por serviços prestados no processo de Sabino Araujo, credor do Governo Federal pelo Tratado de Pedras Altas. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Termo de Agravo, 1937; Decreto nº 3084, artigo 715.

Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos. Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; 3 Custas Processuais, 1948 a 1950; Diário da Justiça, 06/09/1948; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 81; Decreto nº 8430 de 1945.

O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.

O suplicante disse ser matriculado na capitania do Porto de Santos como tarifeiro da marinha mercante, com o cargo de comissário do vapor Belém, de propriedade da ré. recebia o ordenado mensal de 270$000 réis, e a ré, à av rio Branco no. 106, recusou-se a pagar o total de vencimentos, no valor de 1:275$000, ainda retendo a caderneta de registro do autor. O argumento foi o consumo de rancho além da tabela. O autor afirmou que a quantidade de alimentação da tr´pulação foi ordem do capitão. Pediu suas soldadas com juros e custas. As partes entraram em acorodo e desistiram da ação. Código Comercial, artigos 543, 544; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 185 § 4; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Luiz de Avellar, 1921; Recibo.

O autor, sociedade anônima, alegou ser ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, número 79. Dessa forma, o mesmo se recusou a pagar a referida taxa dos prédios de sua propriedade localizados na Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro, Rua da Candelária - RJ, Rua Prefeito Serzedello - RJ, Rua Gomes Braga - RJ, Rua Tavares Guerra - RJ, Praia do Retiro Saudoso - RJ, Rua Leopoldo - RJ. O autor se sentia ameaçado de seus direitos e protesta contra tal cobrança. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1914.

As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Telegrama, 1918.

Miguel Antonio Fragoso tinha o domínio útil do terreno lotes 46, 48, 49, 50, desmembrado do terreno nacional nº 79 à Rua Francisco Manoel, nº 101, de domínio direto da União. O foreiro não pagava os foros há 22 anos e pediu-se sua citação para se decretar o comisso, sendo julgada extinta a enfiteuse. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Desmembramento, 1921.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 670$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Miguel Pereira, nº44, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1936; Custa Processual, 1936.