Os suplicantes eram negociantes da cidade de Santos estado de São Paulo, e o suplicado residia na Capital Federal à Rua Senador Dantas. Os suplicantes foram constituídos como agentes dos suplicados, em Santos, do serviço marítimo, consignando o vapor Pampa e as mercadorias para transporte. O vapor sofreu avarias por abalroamento, substituindo-o pelo vapor Augusto Leal. Os suplicados recusaram-se a pagar o valor de 11:662$665 réis por despesas de reparos em vapores e transporte de mercadorias. Pediram as quantias, juros e custos. A exceção foi condenada e o réu condenado nos custos. Nota de Despesas, trapiche paquetá, 1898; Contrato de Frete 3, 1898; Procuração 5, Tabelião Arlindo C. de Araújo Aguiar, Santos, 1898, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1898, tabelião Ibrahim Machado, 1910.

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

A autora, possuindo embarcações próprias para carga e descarga de navios, constituiu-se credora da ré no valor de 3:320$000 réis referentes a serviços prestados. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração 2; Fatura; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, tabelião Antonio Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos. Contrato de Aluguel, 1894; Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895; Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895; Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895.

Os autores residente em Itaverava, Comarca de Queluz, estado de Minas Gerais, incumbiram o réu, com escritório na Rua do Ouvidor, 68, cidade de Rio de Janeiro de transferir para seus nomes 2 apólices federais no valor de 1:000$000 réis pertencentes ao espólio de Joaquim José da Cunha. Acontece que o réu efetuou a venda das apólices e a quantia de 250$000 réis correspondente aos juros. Assim, os autores requereram o pagamento de 2:278$000 réis com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1920.

O autor, diz que fretou sua lancha Maria Thereza a um consignatário da Companhia Lloyd Italiano e que sua lancha afundou depois de um albaroamento. Por essa razão o autor protestou para os devidos fins legais. O juiz despachou protesto. Procuração, 1915.

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

Teixeira Borges e Companhia, negociante na Rua da Rosário e demais autores, se constituíram credores dos réus no valor de 145:177$710 réis que foi fornecida aos réus para a manutenção da fazenda Alpes na Comarca de Mar de Espanha no estado de Minas Gerais. Querem que as precatórias sejam devolvidas e vão propôr ação ordinária de cobrança do valor. Lei nº 169, artigo 2. O juiz deferiu a ação e determinou o pagamento da dívida e das custas do processo. traslado de Procuração 7, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, Itaperuna RJ, 1910, tabelião Antônio Garcia Filho, tabelião Gabriel Cruz, 1910; Débito e Crédito em Conta Corrente.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, tendo contratado o réu para a execução de serviços na Estrada Rio-São Paulo, atual Presidente Dutra, no trecho entre os quilômetros 133 e 144. Com a promulgação da Lei nº 605, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado, e onde o réu reconheceu o direito de o autor receber o valor de 823.490,87 cruzeiros, em consequência do ônus decorrente daquele diploma legal, que não foi pago. Este requereu a cobrança de crédito no valor citado. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires 126 - RJ, 1953; Diário Oficial, 05/09/1952; Termo de Agravo, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Fotostática de Atestado do Departamento Nacional de Estrada e Rodagens, 1951.

A suplicante, firma individual de importação, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obteve autorização da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil para importar 7 toneladas de goma de mascar, marca Duble Bubble, de Frank H. Fleer Corporation- Tenth e Somerville, Filadélfia. Com a devida autorização do Consulado Brasileiro em Filadélfia o desembarque foi feito com pagamentos dos direitos aduaneiros e do imposto de consumo. Mas durante o desembaraço da mercadoria a sua concorrente, a Companhia Brasileira de Novidades Doceiras, denunciou uma pretensa fraude na importação, levando a um despacho da Inspetoria da Alfândega, que focalizou a diferenciação clara das mercadorias confrontadas. Esse despacho levou a uma apreensão da mercadoria e uma multa de 100 por cento, prevista no artigo 60 da Lei no. 3244, e com o pagamento da diferença de imposto com mais uma multa de 100 por cento, segundo o artigo 34 da Lei no. 3244. Alegando que declarou fielmente na fatura comercial o que estava sendo importado e que a denúncia é infundada, a suplicante pede o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso de oício e aos apelos voluntários das partes . Nota de Importação, 1958; Jornal Diário da Justiça, 27/01/1960, Diário Oficial, 13/07/1959; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961, 1970; Código Civil, artigos 15, 159, 1518 ; Constituição Federal, artigo 194.