A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza . Decreto nº 2703 de 1940; Decreto nº 24038 de 1934; Decreto-lei nº 9025 de 1946; Decreto-lei nº 9565 de 1946; Decreto nº 23258 de 193; Lei nº 4182; Constituição, Federal, artigo 5; Decreto nº 1281 de 1916; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 20451 de 1931; Decreto-lei nº 970 de 1933.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949; Escritura de Venda e Compra, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170; Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º; Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira.