A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

A suplicante, estabelecida á Avenida Ataulfo de Paiva n° 644 b, com base no Código Civil artigos 1059 e 1531, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com filial á Rua Evaristo da Veiga n° 35, 9º andar, em virtude ter a suplicada apresentado duplicata referente a compra de mercadorias realizada pela autora na firma suplicada, competindo a suplicante a pagar indevidamente duas vezes a mesma duplicata. A suplicante requereu o pagamento em dobro do valor da duplicata, que era de Cr$3.286,00. A ação foi julgada improcedente. duplicata nº 965/57 em 1957; lançamento á debito Banco de Credito da Amazônia S/A em 1957 ; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958.