Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade. Imposto sobre Veículos, 1935; Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Termo de Agravo, 1936; Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K; Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 .

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. (4)nota de recolhimento de receita1943; diário oficial de 31/03/43; diário oficial de 01/04/43;diário oficial de 30/03/43;diário oficial de 03/09/41;diário oficial de 12/01/42;diário oficial de 02/03/42;diário oficial de 26/11/52; (5)fatura de imposto1941; procuração; tabelião; Benjamin Margarida; SC em 1946; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953; decreto 9335/12; decreto 234/35; decreto lei 42/37; decreto lei 4061/42; decreto lei 2878/40.

A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.

A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940; Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil; Impresso Tipo Mercadoria de Exportação; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952; Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940; Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John; Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946; Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105; Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56; Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2; Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 24268 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/06/1934; Decreto-lei nº 4182 de 13/11/1920, artigo 5; Código Civil, artigo 960, 863; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 19824 de 01/04/1931; Decreto-lei nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 21316 de 25/04/1932; Decreto-lei nº 23501 de 27/11/1933; Decreto-lei nº 1137, Tabela A; Código do Processo Civil, artigo 851, 280; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 237; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José Thomaz Nabuco de Araújo, Rua da Alfândega, 41 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contr a ré por conta da cobrança ilegal pelo auto de infração de recebedoria do distrito federal, sob a acusação da tentativa de exportação clandestina de beritos azuis, assim requereu a anulação que invalide o ato ada asdministração pública decreto 13566 exercido com a violação da lei que revogou a autorização anteriormente concedida a autora de comprar e exportar pedras preciosas, bem como o restablecimento da mesma situação juridice em que se encontrava. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947; Certidão de Mandado de Intimação; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938;Decreto nº 2401 de 17/2/1938;Decreto nº 5257 de 15/2/1940;Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945; Código Civil 159.

Os autores eram estabelecidos na Rua Coronel João Duarte, 19, na cidade de Cataguazes, Minas Gerais, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoa jurídica. Eles fizeram sua declaração de renda no exercício relativo a 1947 na época devida. A Delegacia do Imposto de Renda notificou-os para que fizessem a declaração na taxa de 8 por cento, enquanto o imposto a pagar seria de 6 por cento, e que o pagamento adicional vigorava nos anos de 1944, 1945 e 1946. O autor pediu um mandado de segurança para que não pagasse os imposto adicionais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 RJ, 1948; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigos 319 e 141; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Lei nº 81 de 1947 .

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.