Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .

A suplicante, com sede na Bahia e filial da Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 15, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$17.978,80 correspondente a Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre óleos lubrificantes importados coabrada pelo Conselho Superior de Tarifas. Este alegou que a referida cobrança era indevida conforme estabelecia a referida legislaação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1957; Nota de Revisão, 1949; Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua República do Peru, 326, apartamento 1004, Rio de Janeiro, com escritório à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, alegou que havia contraído junto à ré um empréstimo hipotecário no valor de 195.000,00 cruzeiros aos juros de 1 por cento ao mês. Este expôs que após pagas as mensalidades, amortizou extraordinariamente a dívida restante e por esta razão requereu o desconto nas mensalidades restantes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autos foram arquivados. Recibo, Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal, 1955, 1956; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1956.

O autor era estado civil solteiro, profissão professor , residente em São Paulo. Fez importação de veículo, um automóvel olde mobili, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Floria, em 1956. A Administração do Porto do Rio de Janeiro considerou a retroatividade de leis para cobrar elevação de cotas de armazenagem e capatazia. Pediu instituição de valores. O juiz julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. procuração 1961. Tabelião 5 ; Jonas estives (advogado) ; praça pio X, 78/ sala 817; decreto 3244;decreto 24 447 de 22/06/1934; DL4657 de 04/09/1942 ;DL 3198 de 14/04/941, artigo. 1º;DL 7659 de 21/06/1945; DL 8439 de 1935,artigo 1º,2º ; lei 1522 de 26/12/1951, artigo 9°; nota de importação - 1956 ;tradução - José Alberti - tradutor publico juramentado. (inglês - português) ; recibo - (copia fotostática) ; agravo de instrumento - 1964 ; código civil, artigo. 965 ; código do processo civil, artigo 225, 228, 64, 32, 841 . .

A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

Ao residirem por um período de tempo nos Estados Unidos da América do Norte e na Europa, os suplicantes adquiriram, cada um, um automóvel para seu uso pessoal. Ao desembarcarem seus automóveis no Brasil, a Alfândega lhes cobrou direitos em dobro, depois da apreensão destes veículos sob alegação de contrabando. Quando os automóveis foram adquiridos pelos suplicantes, estavam em vigor as Disposições Preliminares da Tarifa Aduaneira, que no seu artigo 36 garantiria um desconto de 50 por cento dos direitos que lhes eram cobrados a objetos que fizessem parte da bagagem do passageiro. Já o Decreto nº 27542 de 03/12/1949 estipulou esse desconto, mas desde que as bagagens pertencessem a pessoas que residiram no exterior por mais de seis meses. Alegando que a cobrança dos direitos em dobro era inconstitucional, já que a legislação vigente na época em que adquiriram os automóveis descrevia veículos de uso pessoal como bagagem, os suplicantes pediram a restituição dos valores pagos a mais. A juíza julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, contudo os autos permaneceram inconclusos. D. J. 20/09/1960, 05/12/1953, 27/03/1954; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 300 de 24/01/1938 artigos 67 e 102; Lei 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto 25474 de 10/09/1948; decreto 27542 de 03/12/1949; Lei 1205 de 24/10/1950.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

A autora, com sede na Rua Souza Barros, 450, alegou que aumentou seu capital social para o valor de 200.000.000,00 cruzeiros, mediante ao aproveitamento e incorporação de reservas e fundos disponíveis e contabilizados, emissão e subscrição de novas ações e reavaliação de seu ativo imobiliário, pagando por isso o devido Imposto de Selo ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Acontece que o imposto pago foi maior do que o posteriormente calculado. De acordo com o Código Civil, artigo 964, a autora requereu a restituição da quantia de 362.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1968; Diário Oficial, 15/07/1960; 2 selos por verba, 1960; decreto 45421 de 1959.

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado. Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Artigo 141, § 24 da CF; Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943; Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104.