As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 15783, de 1922; Decreto nº 4536, de 1922; Decreto nº 32392, de 1953.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram do exterior e cada um trouxe 2 automóveis, um da marca Chevrolet e Mercedez Benz, que era de uso pessoal. Entretanto, o réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser cobrado neste caso. Desta forma, os suplicantes requereram que a exigência do referido imposto fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Substabelecimento de Procuração, 1960; Atestado de Vínculo Empregatício, Ministério da Marinha, 1960; Fatura de Compra de Automóvel 2, 1960; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral do Brasil em Fotterdam, Cônsul Adjunto, Édipo Santos Maia, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Declaração de Vínculo Empregatício, União Pan Americana, 1960; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado do Brasil em Baltimore, 1960; Custa Processual, 1960; Telegrama, 1960; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 9179, de 1946.

Os suplicantes se sentiram prejudicados pela Lei nº 4281, de 08/11/1963, que instituiu um abono especial para aposentados dos institutos de previdência, no valor percentual de 8 por cento sobre o 13º. salário. Os impetrantes alegaram ser imprópria a regulamentação da lei supracitada, visto que pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 69, nenhuma contribuição previdenciária poderia incidir sobre valores 5 vezes superior ao salário mínimo mensal de mais valor vigente no País. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de submeter ao limite estipulado pela Lei nº 3807 a incidência da contribuição dos 8 por cento sobre o 13º. salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança não foi concedida, interpondo a parte vencida ao TFR, relator Armando Rollemberg, que negou provimento . Procuração 6, Tabelião José Henriques Filho, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1963; Resolução, n. 1333, 1963; Cópia: Jornal O Globo, 22/12/1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/01/1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4090, de 1962 .

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, imetrou mandado de segurança contra a Diretria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo; O mandado visa impedir o pagamento do imposto do selo, cobrado pela ré, devido o cntrato de mútuo com garantia hiptecária, onde a mutuanteé a Caixa Ecnômica Federal, uma autarquia,federal que isenta o acordo da exigência da tarifa supracitada; Revogou-se a liminar concedida;. Procuração(2), tabelião; <Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960 tabelião Guilherme José Monteiro de Sà Rua Sete de Setembro, 88,-302 RJ custas Judiciais 1960,; Decreto-lei 24427 de 19/07/1934; Art 15 §5º da Constituição Federal.

O autor e sua mulher, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários na alienação do imóvel situado à Rua Gago Coutinho, 39, Rio de Janeiro, devido o imóvel ter sido adquirido por herança. Decreto nº 36773, de 1955. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Cópia de Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício do Distrito Federal, 1936; Custas Processuais, 1959; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Documento em Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 1957.

Carlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

Dentreoutros suplicantes, Hernani Lopes da Costa Braga, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente à Rua Redentor, 52, impetrou mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda, por cobrar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário incidindo no trâmite da compra e venda do imóvel situado à Rua Sebastião de Lacerda, 64. Tal cobrança é ilegal por não existir uma prévia autorização que permita a cobrança. Juntamente com o imposto supracitado, a autoridade coatora promoveu o recolhimento do empréstimo compulsório, igualmente ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. União Federal agravou. O TFR deu provimento. Imposto 27, Predial, 12/11/1963; Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963; Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Substabelecimento Carim Nadruz, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963; Diário Oficial, 11/11/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.