A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949; Escritura de Venda e Compra, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170; Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º; Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira.

Os autores, servidores do Estado, conseguiram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara financiamento para a aquisição de um automóvel para uso particular. Mas o instituto exigiu a comprovação do pagamento do impsoto de selo , cobrado pelo réu. Alegando que a Constituição Federal art 15 garantia isenção do imposto para as autarquias federais, os autores pediram que fosse reconhecido o direito de não pagarem este imposto. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

A autora, com sede à Avenida General Justo, 275, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20914 de 06/01/1932 e no Decreto nº 1815 de 18/02/1953, requereu a restituição do valor de 281.267,20 cruzeiros pago pela autora como Imposto de Câmbio, visto que alegou que era isenta do dito imposto, conforme as leis citadas. O autor abandonou a causa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Impresso do The National City Bank of New York, 1951 a 1953; Recibo The First National Bank of Miami, 1951; Decreto nº 24038 de 26/03/1934; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

O autor era imigrante italiano, nacinalidade italiana, industrial, residente à Rua Carlos de Lact, 11. Em escritura, fizera promessa de compra de imóvel de Idalina Carpenter Ferreira, onde residia o autor. Pelo Decreto nº 51900 de 10/04/1963, ou Novo Regulamento do Imposto de Renda, pagaria o imposto de lucro imobiliário. Reclamou da indevida cobrança de empréstimo compulsório da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigos 72 e 73. Pediu liminar para isentar-se de tal pagamento. O juiz concedeu o mandado de seguança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Contrato de Promessa de Cessão, 1962.

A suplicante,sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, declarou o Imposto Adicional de Renda de 1960, demonstrando a inexistência de lucro excedente, que a tornasse contribuinte daquele tributo. Mas em 1963 foi intimada a recolher o valor de Cr$ 27.295,331, que correspondeia ao imposto do lucro excedente de cr$119.625,985. A Autoridade Fiscal ao revisar a declaração da suplicante decidiu que o lucro declarado fora de Cr$120.420,000 e o capital realizado sofreu modificação de Cr$255.000,000 para Cr$249.166,666. A suplicante recorreu a 1º Câmara do 5º Conselho de Contribuintes, para manter o valor inicial do capital realizado, mas foi inútil. Em 1965 foi intimada a recolher a importância de Cr$26.682,831. A suplicada pediu a anulação da segunda cobrança e a liberação do deposito feito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que cancelou a dívida e arquivou o processo. (2)guia de recolhimento 4/R-copia fototastica em 1965; (4)guia de deposito em 1969; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1963; recibo em 1967.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, militares, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ao regressarem dos Estados Unidos da América trouxeram automóveis marca Chevrolet, obtendo do consulado brasileiro em Nova York o visto consular, nos termos da Lei nº 3244 artigo 56. Aconteceu que, a primeira suplicada, interpretando essa transferência como importação, só liberava os citados automóveis mediante prévio pagamento do imposto de consumo e a segunda suplicada exigiu, a título de armazenagem dos automóveis, o pagamento da taxa correspondente a todo o tempo em que permanecerem naquela autarquia. Os suplicantes pediram uma liminar que lhe garantisse a isenção do imposto de consumo e a declaração que a taxa de armazenagem só era lícita no período em que não havia a exigência do imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; fatura de veículo traduzida pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) fatura comercial, de 1961; (nota de venda de veículo traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961.