A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, militares, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ao regressarem dos Estados Unidos da América trouxeram automóveis marca Chevrolet, obtendo do consulado brasileiro em Nova York o visto consular, nos termos da Lei nº 3244 artigo 56. Aconteceu que, a primeira suplicada, interpretando essa transferência como importação, só liberava os citados automóveis mediante prévio pagamento do imposto de consumo e a segunda suplicada exigiu, a título de armazenagem dos automóveis, o pagamento da taxa correspondente a todo o tempo em que permanecerem naquela autarquia. Os suplicantes pediram uma liminar que lhe garantisse a isenção do imposto de consumo e a declaração que a taxa de armazenagem só era lícita no período em que não havia a exigência do imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; fatura de veículo traduzida pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) fatura comercial, de 1961; (nota de venda de veículo traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961.

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

Os autores, servidores do Estado, conseguiram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara financiamento para a aquisição de um automóvel para uso particular. Mas o instituto exigiu a comprovação do pagamento do impsoto de selo , cobrado pelo réu. Alegando que a Constituição Federal art 15 garantia isenção do imposto para as autarquias federais, os autores pediram que fosse reconhecido o direito de não pagarem este imposto. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.

O autor, uma sociedade anônima com sede a Rua do Ouvidor, 63, Rio de Janeiro, entrou com uma Ação declaratória contra a ré, uma entidade autárquica, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 31/10° andar - Rio de Janeiro, para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica referente a cobrança indevida da ré sobre uma gratificação liberal, sem qualquer ajuste contratual, a qual a autora dá aos seus funcionários, conforme merecimento de cada um a resultado da Balança Pro-labore, e por não ser esta gratificação integrante do salário e ser de um valor incerto, liberal e aleatório, e a autora não faz qualquer desconto para contribuição ao réu, mas ainda assim, este último intimou a autora a fazer o pagamento de contribuições sobre estas referidas gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Termo de fiscalização 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.

O autor era imigrante italiano, nacinalidade italiana, industrial, residente à Rua Carlos de Lact, 11. Em escritura, fizera promessa de compra de imóvel de Idalina Carpenter Ferreira, onde residia o autor. Pelo Decreto nº 51900 de 10/04/1963, ou Novo Regulamento do Imposto de Renda, pagaria o imposto de lucro imobiliário. Reclamou da indevida cobrança de empréstimo compulsório da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigos 72 e 73. Pediu liminar para isentar-se de tal pagamento. O juiz concedeu o mandado de seguança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Contrato de Promessa de Cessão, 1962.

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949; Escritura de Venda e Compra, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170; Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º; Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira.

A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes. Fatura do Imposto de Renda, 1951; Jornal Diário Oficial, 22/03/1948; Procuração, Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Cópia Fotoestática de Fatura, Banco do Brasil, 1957; Constituição Civil, artigo 16.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a suplicada, para que a mesma se abstenha da cobrança indevida do imposto do selo nas escrituras de empréstimos com garantias hipotecária por eles assinadas. Ação inconclusa. (3) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958.