Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, casado, construtor, residente em Tramandaí, Osório - RJ entrou com uma ação contra o réu, um instituto para requerer que o suplicado lhe pague a diferença que se apurar em vistoria e arbitramento requeridos pelo autor, relativas ao reajustamento pedido pelo autor ao réu, em decorrência do prejuízo que a autora vinha sofrendo pelo aumento dos preços de material e mão-de-obra na construção de casas para operários e administração realizada pela autora para o réu, de acordo com contrato firmado por ambos, em 03/09/1953, tendo o seu pedido de reajustamento não atendido pelo suplicado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 1957; Carta Precatória inquisitória 1958; Código Civil, artigo 1246.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente em Jacareí, estado de São Paulo. Requereu o pagamento do valor de 131.620,50 cruzeiros e mais 172,112,70 cruzeiros referentes a taxas e impostos introduzidos pela estrada de ferro. O autor era fornecedor de madeira para a ré e executava o contrato de forma correta e na razão de 20 a 22 cruzeiros por metro cúbico de lenha. Contudo, repentinamente a ré determinou que deveria haver uma sindicância para apurar essa madeira, e que ela deveria ser taxada em 10 por cento tanto no preço das que viriam quanto nas que já tinham sido entregues, sendo necessário o pagamento total de 131,620,50 cruzeiros pelo autor em 3 notas promissórias. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às duas apelações. O autor e a ré impugnaram o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu, em parte, e julgou prejudicada a outra parte do 1º recurso. Quanto ao recurso da União, o STF tomou conhecimento e deu provimento. O autor embargou e o STF julgou prejudicados os embargos. Nota Promissória, 1943; Regulamento da Comissão de Compra de Lenha e Instruções para seu Fornecimento, 1940; Demonstrativo de Conta de Fornecimento, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Código do Processo Civil, artigo 846.

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Fatura Consular de Importação, 1950, 1951; Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950; Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/07/1944; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, 1957, 1960, 1962; Código Comercial, artigo 478; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Tributário, artigo 31; Código Civil, artigo 47, 43; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de tributo indevido referente à reavaliação de ativo dos autores, e requereram a anulação do recolhimento no valor de Cr$ 15.000,00 efetuado na Recebedoria do Distrito Federal a título de selo por verba, em aumento de capital, referente a selo proporcional sobre a reavaliação de ativo no valor de Cr$2.500,00, procedido de acordo com a lei 2862, de 04/09/1956, e conseqüentemente a restituição de tal importância indevidamente recolhida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Alteração de Contrato Social, 1956.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigos 319 e 141; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Lei nº 81 de 31/08/1947 .

O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso. Guia de Recolhimento de Imposto, 1956; Lista de Navio; Código do Processo Civil, artigo 159, 291; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Código Civil, artigo 965.