A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza . Decreto nº 2703 de 1940; Decreto nº 24038 de 1934; Decreto-lei nº 9025 de 1946; Decreto-lei nº 9565 de 1946; Decreto nº 23258 de 193; Lei nº 4182; Constituição, Federal, artigo 5; Decreto nº 1281 de 1916; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 20451 de 1931; Decreto-lei nº 970 de 1933.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949; Escritura de Venda e Compra, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170; Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º; Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, pede a restituição, de 115:934 $ 285, do que pagou de imposto de consumo sobre bebidas, no período de 10 de setembro de 1o. de outubro de 1931, já que nesse período pagou a ,Recebedoria do Distrito Federal um imposto de 75 por cento sobre o consumo de bebidas, sendo que pelo decreto 20474, de 2 de outubro de 1931, do Governo Provisório a taxa foi reduzida para 50 por cento, a partir de 10 de setembro de 1931. Baseado nesse decreto, a suplicante e outras companhias requereram a Recebedoria a restituição, mas foi negada sob a alegação de que o imposto é pago pelo consumidor e se a restituição deveria ser paga ao consumidor. O Ministro da Fazenda manteve a decisão da Recebedoria, mas reconheceu que a restituição caberia no caso do imposto não ter sido incorporado ao preço final do produto. Alegando que o preço do produto não sofreu alteração de 10 de setembro a 1o. de outubro, a suplicante pede sua restituição. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a união epelou mas o TFR negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Impresso, 1934; Decreto nº 20474 de 1931; Decreto nº 5671 de 1930; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943; Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949; Jornal Diário Oficial, 1945; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigo 159, 209; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34; Decreto nº 2383 de 1940; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.