Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961, 1964 e 1965; tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 01/11/1958; vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957; notas promissórias, em 1957; .

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no país. Era estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Cidade do Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, de repetição de indébito para reaver uma importância de determinado valor pago a título de Taxa de Previdência Social, pois teria sido verificada pela suplicada uma diferença no valor da mencionada importância, referente à taxa de Previdência Social. Foi por isto intimada e apresentar defesa, sendo esta indeferida, e esgotado o prazo de apresentação de recurso, foi a autora a obrigada a pagar a importância referida, mas o tributo não poderia ser exigido, pois o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 estabelecia que os lubrificantes minerais, produto da autora, só estariam sujeitos a um único e exclusivo imposto. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 4 de 1933; Nota de Revisão (Alfândega do Rio de Janeiro) de 1953; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro de 1953; Lei no. 159 de 30/12/1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei no. 4 de 20/09/1940; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940.

A suplicante, sucessora da Sociedade de Cinhos Únicos Limitada, que por sua vez sucedeu a Lourenço Horacio Monaco e Companhia Limitada, sediada em Bento Gonçalves, requereu a ação para anulação da cobrança indevida da Delegacia do Imposto de Renda sobre o imposto adicional referente ao exercício de 1947. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1956 e 1957; Declarações de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1956.

A autora, sociedade civil com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 734, requereu, diante da ameaça de cobrança executiva pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários do Distrito Federal, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. A suplicante era proprietária de um terreno à Rua Nossa Senhora das Orações, 225, e contratou a firma D. Messias do Nascimento para a construção no valor de 214.625,00 cruzeiros, provenientes de contribuições para a previdência social devidas pelo empregador. A autora argumentou que tal cobrança era resultante da falta de admissão de recursos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ,em 1956; (2) registro de firma, em 1955; contrato social, em 1955; (2) termo de verificação de debito (TVD), em 1955; auto de infração, em 1956; guia de recolhimento de multa, em 1956; (2) notificações de decisão, em 1956; Código Comercial, artigos 47 e 1237; decreto 1918, de 27/08/1937; CLT, artigo 455.

O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido. . procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1965; (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946; lei 3420, de 1958; decreto 20910, de 1932; decreto 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 95,203,64; lei 4357, de 1964.

O suplicante era estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Dr. Arnaldo, 2222, cidade de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser anulada a cobrança fiscal referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1949, no valor de 263477,40 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Imposto; Fotografia; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, 1951, Tabelião Hugo Amos, 1959.

Pelo Decreto nº 40522 de 11/12/1956 a autora teve seu capital social elevado ao valor de 60.000.000,00 cruzeiros. Ficou submetida ao pagamento do selo promocional. A autora argumentou que esse selo não encontrava apoio em lei pois o patrimônio da sociedade não teria aumentado. Requereu o valor de 360.000,00 cruzeiros, que pagou indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956; Imposto de Selo por Verba, 1956; Código Civil, artigo 964; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, 1957, 1960.

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956; Auto de Vistoria, 1950; Lançamentos de Diário , 1946; Registro de Capitais Estrangeiro, 1948; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Depósito, 1957; Portaria de Intimação, 1956; Recibo do Banco do Brasil, 1957.