A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

A autora, uma sociedade anônima, sede na Bahia, filial na Praça Pio X, 98, 5° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de não ser devido pela autora a taxa de previdência social cobrada pela ré e requer também a expedição da guia de depósito do valor exigido no Banco do Brasil, depósito que será levantado pela autora; a autora alega que não é legal a cobrança da referida taxa de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 - parágrafo 2°, que diz que sobre os óleos lubrificantes importados incide apenas imposto único. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Procuração > 1953; D. O. 06/04/1950, 12/04/1950; Lei 159 de 30/12/1935; CPC, artigo 159; CF, artigo 15.

A autora, sociedade de economia mista, a Avenida Presidente Wilson, 1964, requereu a restituição do valor de Cr$ 597,232,00, pagos a título de imposto de renda, devido em virtude dos juros no valor de 66,000,00 dólares pertinentes ao primeiro pagamento do pedido de compra de equipamentos e máquinas a Stephens Adamson Manufacturing estabelecida em Illions, Estados Unidos da América do Norte, conforme Decreto nº 47373 de 1959, Lei de Introdução ao Código Civil artigo 9. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação. A autora desistiu da ação. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; Documento em Inglês, Tradução, Tradutor O. A. Filho, 1961; Guia de Recolhimento 3, Imposto de Renda, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Decreto nº 53451 de 1964; Decreto nº 51900 de 1963; Lei nº 4131 de 1962.

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Fatura de Importação, 1959; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Jornal Diário Oficial, 1960.

O autor, com sede em Porto Alegre, requereu a anulação da multa que lhe foi imposta pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e que foi mantida pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho. Tal multa referia-se ao não pagamento do Imposto Sindical dos profissionais liberais que trabalhavam no banco, uma vez que estes haviam optado pelo pagamento do tributo aos sindicatos das respectivas profissões. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 585. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo da ré. (2) auto de infração de 1960; Diário oficial, de 19/03/1962; O Globo, de 28/05/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957.

O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953. 3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951; 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957; procuração tab. 25 de 1952; Auto de Exame de 16/12/1952; Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943; 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951; Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946; 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin.

Os suplicantes se sentiram prejudicados pela Lei nº 4281, de 08/11/1963, que instituiu um abono especial para aposentados dos institutos de previdência, no valor percentual de 8 por cento sobre o 13º. salário. Os impetrantes alegaram ser imprópria a regulamentação da lei supracitada, visto que pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 69, nenhuma contribuição previdenciária poderia incidir sobre valores 5 vezes superior ao salário mínimo mensal de mais valor vigente no País. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de submeter ao limite estipulado pela Lei nº 3807 a incidência da contribuição dos 8 por cento sobre o 13º. salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança não foi concedida, interpondo a parte vencida ao TFR, relator Armando Rollemberg, que negou provimento . Procuração 6, Tabelião José Henriques Filho, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1963; Resolução, n. 1333, 1963; Cópia: Jornal O Globo, 22/12/1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/01/1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4090, de 1962 .

A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1965; Diário oficial, 07/12/1962; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4357 de 1964; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 4388 de 1964; Lei nº 4068 de 1962; Decreto-Lei nº 42 de 1937.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, alegou que por intermédio da firma CTA Comércio e Técnica Aduaneira S/A, importou, pelo vapor francês Claud Bernard, 2072 armações para óculos. Mas embora pertencesse à categoria geral de importação, foram classificadas como categoria especial de importação, assim não foram concedidos certificados de cobertura cambial, mas sim licenças para importação. Esta requereu a anulação da classificação inadequada. Conforme Lei nº 5010 de 1966, a ação foi julgada perempta e foi arquivada. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1961; Fatura de Importação, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960;Nota de Diferença, 1961.