O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1934, 1933; Termo de Ajuste, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925; Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil; Total de Encomendas, 1924, 1925; Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925; Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Decreto nº 16842 de 24/03/1925; Lei nº 221 de 1894; Constituição Federal, artigo 12; Código Civil, artigo 115.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre os portos do Rio de Janeiro e o de Florianópolis e escalas. Aconteceu que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfetados seus navios. Assim, requereram ação para reaver as quantias indevidamente pagas, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo. São citados o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 . Taxa Judiciária, 1911; traslado de documentos.

O suplicante, negociante, tendo comprado na Bahia e ali embarcado para o Rio de Janeiro no vapor Tapajoz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, chapas de aço, foi verificado o decréscimo da referida mercadoria após a descarga. Requereu, assim, ação para restituição da mercadoria ou o pagamento do seu equivalente no valor de 29:715$200 réis e mais 793$200 réis de taxa de armazenamento indevidamente cobrada. Foi julgada improcedente a ação proposta, condenando a autora nas custas, que entrou com apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1920; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1920; Constituição das Leis da Justiça Federal, artigo 54; Código Comercial, artigos 587, 441 e 618; Lei nº 2356 de 30/12/1910; Código Civil, artigo 168.

A suplicante sociedade anônima estrangeira, uma agência de seguros e reseguros à Rua da Alfândega no. 21 na qual requereu fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, a anulação de débito fiscal relativo ao imposto sobre a renda. o juiz deferiu o requerido. Imposto; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei de 1937, artigo 3 e 1; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 323.

O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, do comércio e de prendas domésticas, respectivamente; discordavam da sentença de busca e apreensão, requerida pela ré, sobre objetos de procedência estrangeira, encontrados em sua residência; pediram agravo de instrumento; na ação original, um agente fiscal do Imposto de Consumo e o <Delegado de Roubos e Falsificados ou roubos de mercadorias da Alfândega do RJ; eram produtos como máquina de lavar, condicionador de ar ;TFR negou provimento ao agravo, a parte vencida recorreu ao STF, que não foi conhecido. custa processual, 1957, Artigo 842 Código do Processo Civil ;Artigo 843 §2 Código do Processo Civil ;Lei nº 3396/58 ;Lei nº 2974/50 ;Decreto 26149/49 .

Trata-se de parte de processo onde a autora estabelecida na Praia das Palmeira, 73, Rio de Janeiro, com negócio de padaria, requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Indústrias e Profissões em nome da firma comercial Castro e Ferreira que esteve estabelecida no mesmo endereço agora ocupado pelo autor. Processo inconcluso. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17.

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão comerciário e advogado, residentes no prédio situado à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, Santos, São Paulo, eram proprietários dos imóveis em que residem e alegaram que esses imóveis sempre foram alienados por diversos títulos livres de qualquer ônus. Acontece, que o antecessor dos suplicantes, Jose Bento de Carvalho, recebeu uma intimação para pagar o valor de R$ 4:298$400, correspondente à taxa de ocupação de terreno da Marinha de 1921 a 1940. Este alegou que o Ministro da Fazenda do governo de Epitácio Pessoa deu a Prefeitura Municipal de Santos o aforamento dos terrenos de Marinha da Avenida Bartolomeu Gusmão, os suplicantes protestaram por perdas e danos contra a União e seus funcionários que vierem a lhes prejudicar. O juiz deferiu o pedido. (2) registro de aquisição de parte de um imóvel, de 1940; certidão de 1940; A Tribuna de 14/11/1940 e 12/10/1941; anexo planta, de 1940; edital de protesto, de 1941; Diário do Estado de São Paulo, de 12/10/1941; O Diário, de 12/10/1941 e 07/11/1941; decreto 4783, de 31/12/1923; decreto 3483, de 17/07/1941.