O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.

Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; 9) guia de pagamento de imposto, de 1949; código do processo civil, artigos 319 e 325; Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1; lei 154, de 25/11/1947; lei 5844, de 23/09/1943; lei 191, de 16/01/1936; decreto 24239, de 22/12/1947.

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1965e 1966 ; Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 ; Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 ; Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 ; Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965; Anexo: O Globo em 17-08-1965 ; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº4.348 de 1964; Lei nº4.357 .

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179 requereu depósito preparatório do valor de 15000,00 cruzeiros relativo a taxa de abate que vinha sendo cobrada por 2 órgãos do governo. a quantia se refere a 60 dias de taxa. Requereu ainda a expedição de uma guia do banco do brasil e a notificação das partes. código do processo civil artigo 689;decreto 24550 de 1934.

O réu era estado civil solteiro, comerciante, residente no Núcleo Colonial São Bento. Dele o autor comprou um terreno no valor total de 130.000,00 cruzeiros, realizando o pagamento imediato da quantia de 30.000,00 cruzeiros. Porém, o réu cobrou mais 20.000,00 cruzeiros para liberação da escritura de venda. Requereu anulação desta cobrança ilegal. Pedido deferido. Recibo, 1946, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1946; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Consignação em Pagamento, 1946; Título Definitivo de Propriedade, 1945; Advogado Arnaldo Branco Lisboa, Avenida Gomes Freire, 4 - RJ, Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ, Paulo Câmara da Mota, Rua do Carmo, 55ª - RJ.

Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103 - RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947; Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15 . 3 Cópia Certidão de Escritura de promessa de confia e venda em 1957; Escritura de promessa de confia e venda com quitação de preço, de ficção de terreno e contraato de construção de apartamentos, em 1957; Certidão de escritura de promessa de confia e venda do apartamento 202 e do 301 da Rua Carvalho Allvim 251, em 1957; cópia do Transladode escritura de promessa de confia e venda da loja a Rua Carvalllho Alvim, 251-A e do 251-B, em 1958 ; Lei nº3470 de 1958; Procuração Tabelião <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; Custas processuais, CR$797,00 e CR$339,00 em 1960 .

A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Guia de Recolhimento 1955, 1956; Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958; Termo de Agravo 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 2755 de 16/04/1956; Constituição, artigo 141 - parágrafo 34; Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507; CPC, artigo 106; Decreto-Lei 2122 de 1940; Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153; Decreto 5493; Decreto 1918 de 27/08/1937.

As autoras, com base na constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandadao de segurança contra ato do sr delegado do Instituto de Aposentadora e Pensões dos Comerciários, IAPC, do Rio de Janeiro.; As impetrantes foram compelidas ao pagamento de uma taxa suplementar no valor percentual de um por cento, destinada ao Serviço de Assistência Mèdica, SAM;Contudo, esta contribuição foi considerada indevida e violava o direito Lìquido e cert das suplicantes; Assim, requereram a suspensão daquela taxa, recolhendo apenas as contribuições regulares que lhes cabem; O processo passou por recurso no STF e por agravo no TFR; O juiz substituto Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrante; O TFR negou provimento a recurso. Anexo: Cartão de Registro, IAPC, !960; Recibo, IAPC, cr$82.265,00, 1960; Jornal Diário Oficial 03/12/1959, Custas Processuais, 1960; Constituição Federal art 141 e 64; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº39515; Lei nº 2755 de 1956.