Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15 . 3 Cópia Certidão de Escritura de promessa de confia e venda em 1957; Escritura de promessa de confia e venda com quitação de preço, de ficção de terreno e contraato de construção de apartamentos, em 1957; Certidão de escritura de promessa de confia e venda do apartamento 202 e do 301 da Rua Carvalho Allvim 251, em 1957; cópia do Transladode escritura de promessa de confia e venda da loja a Rua Carvalllho Alvim, 251-A e do 251-B, em 1958 ; Lei nº3470 de 1958; Procuração Tabelião <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; Custas processuais, CR$797,00 e CR$339,00 em 1960 .

A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Guia de Recolhimento 1955, 1956; Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958; Termo de Agravo 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 2755 de 16/04/1956; Constituição, artigo 141 - parágrafo 34; Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507; CPC, artigo 106; Decreto-Lei 2122 de 1940; Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153; Decreto 5493; Decreto 1918 de 27/08/1937.

As autoras, com base na constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandadao de segurança contra ato do sr delegado do Instituto de Aposentadora e Pensões dos Comerciários, IAPC, do Rio de Janeiro.; As impetrantes foram compelidas ao pagamento de uma taxa suplementar no valor percentual de um por cento, destinada ao Serviço de Assistência Mèdica, SAM;Contudo, esta contribuição foi considerada indevida e violava o direito Lìquido e cert das suplicantes; Assim, requereram a suspensão daquela taxa, recolhendo apenas as contribuições regulares que lhes cabem; O processo passou por recurso no STF e por agravo no TFR; O juiz substituto Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrante; O TFR negou provimento a recurso. Anexo: Cartão de Registro, IAPC, !960; Recibo, IAPC, cr$82.265,00, 1960; Jornal Diário Oficial 03/12/1959, Custas Processuais, 1960; Constituição Federal art 141 e 64; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº39515; Lei nº 2755 de 1956.

O suplicante, imigrante norte americano), requerer ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 328.569,00 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado para o desembarque do seu automóvel trazido dos Estados Unidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, traduzida por O. A. Fialho; fatura de importação, 1960; recibo referente a taxas aduaneiras, 1960; carteira de identidade para estrangeiros, 1960; Valle, Eurico P. (advogado) Praça 15 de Novembro, 38 - A; Código de Processo Civil, artigo 291; <Lei 3974 de 1956, artigo 3º - b; Lei 2145 de 1953; Lei 3244 de 14/08/1957.

O autor foi intimado a pagar os impostos suplementares de renda dos exercícios de 1950 e 1951, acrescidos de 300 por cento de multa, dando um total de 1.679.182,80 cruzeiros. Não havia sido aceita sua dedução no imposto de renda dos prêmios de seguro de vida. De acordo com o regulamento do imposto de renda, só se impõe multa de 10 por cento e no tempo da declaração a lei não proibia esse tipo de dedução. Argumentou ser a multa ilegal, pois não corresponde ao fato que lhe deu origem e desobedece o tal regulamento. Requereu a devolução do valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto aos dois recursos. Imposto de Renda, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 20, 145; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos.

A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Jornal Diário Oficial, 23/10/1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.