O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

O Suplicante era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão médico, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de Impostos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração 1959 tab. 48; 2 fotostáticas Guia de importação 1959; Fotostática Registro de veículo 1958; certidão de tradução 1959; fatura comercial 24/02/1959; certidão de origem 11/03/1959; conhecimento de embarque 1951; substabelecimento 1959 tab. 48.

O suplicante, sucessora de Produtos Farmacêuticas Krinos Ltda, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cumprindo o Decreto 6224 de 24/01/1944, que criava o imposto sobre lucros extraordinários, que tava os lucros dos comerciantes em relação ao capital aplicado. Fez uma declaração de lucros de 1945 e apresentou um excedente no valor deCr$103.003, 10, e tendo pago de imposto o valor de Cr$20.600,60. Mas em 1947 a suplicante foi notificada, pela Delegacia do Imposto de Renda, a pagar mais Cr$91.592,30, como suplemento proveniente da revisão feita. A repartição calculou o lucro de suplicante, já que, segundo ela, a Repartição não computou reservas aproveitáveis. O recurso apresentado a Junta de Ajuste de Lucros foi negado, em 1949, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda, em 1950, intimou a suplicante a pagar Cr$91.592,30. Em 1954 a mesma repartição voltou a cobrar os Cr$91.592,00 e com mais Cr#9.159,20, de juros de mora. A suplicante alega que declarou o imposto devido valendo-se das deduções permitidas por lei, o que não foi levado em conta pela repartição, e que a repartição contrariou a lei e a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que vê como investimento atendível ao cálculo do Imposto as reservas constituídas pelos lucros. Alegando eu tem o direito de computador lucros como reservas investidas no negócio pede a anulação da cobrança do excedente e a restituição de Cr$70.073,30. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; Imposto referente ao exercício de 1945; Recibos 1954; Decreto-Lei 6224, artigo 4° e 10; Decreto 15028.

A autora moveu um a Ação Ordinária contra a União, por conta da impugnação da classificação no artigo 79012, proferida pela Tarifa de Alfândegas, sobre tubos de lata e de cobre simples, pela nota de importação nº 61.143152, determinando uma diferença de direitos no valor de Cr$ 9.632,80. Assim requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega sobre a classificação de referidas mercadorias, e em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 9.632,80 indevidamente pago pela autora a título de diferença de diversos, resultante da referida classificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou procedente ao recurso. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião não identificado; Diário Oficial 18/06/1959.

Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido. . procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1965; (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946; lei 3420, de 1958; decreto 20910, de 1932; decreto 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 95,203,64; lei 4357, de 1964.

A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961, 1964 e 1965; tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 01/11/1958; vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957; notas promissórias, em 1957; .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .