O autor, estado civil casado, comerciante, residente ma Rua General Urguiza, 204, Rio de Janeiro, alegou que contratou dois mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, sendo exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$23.240,00. O suplicante, contudo, argumentou que o pagamento deste imposto era indevido, de acordo com o Código Civil, artigo 969. Este requereu a condenação da ré no ressarcimento do valor do imposto de selo. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária.

O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos. (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1947, 1948; Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946; Constituição Federal, artigo 141, 73; Lei nº 81 de 29/08/1947; Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344; Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74; Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954; Diário de Justiça, 1951; Lei nº 2878 de 1940; Procuração, 1953.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Após julgamento da partilha de bens de Octavio Mendes de Oliveira Castro, os autores tornaram-se proprietários de terrenos. Ao vende-los formularam guia para pagamento de imposto sobre lucro apurado na venda de propriedade imobiliária. Pagaram o valor total de cr$88.818,80. Acontece que tal cobrança foi ilegal, pois os imóveis foram adquiridos por sucessão, logo , não havia lucro. Requereram, com base no Decreto-Lei nº 9330, a restituição da quantia paga e condenada a ré a pagar custos causais. Dá-se valor de Cr$88.018,00. A ação foi julgada procedente por Basileu Ribeiro, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. (3) registro de imóvel em 1943; (2) guia de recolhimento emitido pela Divisão do Imposto de Renda em 1954; decreto lei 9330 de 10/06/46; decreto 24239 de 1947; lei 1473 e 1474 de 24 e 26/11/51; lei 154 de 25/11/47; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1954/1962; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1954/1962.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26 - RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto. Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944; advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90 - RJ.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Selo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1747 de 1952; Decreto nº 32392 de 1953.

O autor foi intimado a pagar os impostos suplementares de renda dos exercícios de 1950 e 1951, acrescidos de 300 por cento de multa, dando um total de 1.679.182,80 cruzeiros. Não havia sido aceita sua dedução no imposto de renda dos prêmios de seguro de vida. De acordo com o regulamento do imposto de renda, só se impõe multa de 10 por cento e no tempo da declaração a lei não proibia esse tipo de dedução. Argumentou ser a multa ilegal, pois não corresponde ao fato que lhe deu origem e desobedece o tal regulamento. Requereu a devolução do valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto aos dois recursos. Imposto de Renda, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 20, 145; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

As suplicantes eram mulheres, assistidas por seus maridos, e requereram mandado de segurança preventivo contra o diretor da Divisão de Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto sobre a venda de um imóvel de propriedade das autoras, adquirido após inventário deixado por seu pai. Herança, patrimônio. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A União embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração 1955 tab. não informado ; 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955; escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955; escritura de quitação de preço 12/03/1955; escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952 .