A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

A autora, com sede em São Paulo à Rua 15 de Novembro, 324, alegou que depositou no Banco do Brasil, para crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o valor de Cr$ 62.846.848,60. Afirmou que deveria obter a restituição do valor, correspondente aos recolhimentos efetuados em 1953 e referentes a depósitos de percentual exigido sobre suas reservas técnicas, a título de empréstimo compulsório, conforme a Lei nº 1628 de 20/06/1952. A suplicante requereu a restituição do valor. Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 7, Constituição Federal de 1946, artigos 141, 146 e 202, Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940. O juiz julgou a ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor em 1966. (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1961; processo anexo: protesto no. 10550, de 1958; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960; O Estado de São Paulo, de 29/02/1956.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Fatura Consular, Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

O suplicante, sediado em São Paulo, diz que um agente fiscal do Imposto de consumo apreendeu uma cópia assinada, que ele denominou de Carta de Fiança, endereçada ao Narodowy Bank Polski, em Varsóvia na Polônia, no valor de US$ POL . 612.000,00 na qual tinha sido pago o imposto de selo no valor de Cr$ 69.108,00 , quando na opnião do fiscal era devido o imposto no valor de Cr$215.988,00. No mesmo ato foi apreendida uma carta de L . Figueiredo Navegação Sociedade Anônima, uma do presidente do banco e quatro cópias de avisos dirigidos pelo banco a L . Figueiredo Navegação S. A. O autuante diz que o imposto de selo foi pago na valor de Cr$ 18,82 por dólar - quando a conversão deveria ter sido feita no câmbio livre, ou seja, no valor de Cr$ 98,20 - isso gerou uma diferença no valor de Cr$ de 291.486,00. Já o suplicante alega que não havia nenhum selo devido, já que a fiança foi prestada em Varsóvia e a carta apreendida era uma simples autorização para que o Narodowy Bank Polski prestasse a fiança. Alega também que a representação não podia estabelecer a diferença entre o valor da importação e o valor da fiança, para efeito do cálculo da conversão da moeda já que isso é proibido pelo artigo 1487 do Código Civil. Mas mesmo diante desses argumentos a suplicante foi condenada a pagar o valor de Cr$ 602.088,00, sendo ovalor de Cr$451.566,00 de multa e o valor de Cr$ 150.522,00 de imposto de Selo. A suplicante pede a a anulação do ato da multa e a restituição do valor de Cr$69.108,00 pago. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provinento ao recurso. Interpôs -se recurso extraordinário, mas o autor desistiu, uma vez que houve acordo entre as partes . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelionato Franklin, Avenida São João, 61, SP, 1944, 1967; Imposto de Renda, 1959; Decreto-lei nº 33392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 42820 de 16/12/1957; Código Civil, artigo 1487.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1948; Fatura Importação, 1948; Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941; Guia Alfândega do Recife, 1958; Decreto nº 22171 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Decreto nº 3336 de 10/06/1941; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932; Código Processual Civil artigo 820; Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1954; Fatura Importação, 1954; Guia Alfândega do Fortaleza, 1954; Nota de Importação, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era sociedade estrangeira. Para poder recorrer dos despachos da Recebedoria do Distrito Federal, a autora teve de dar como fiadora dos possíveis a Cia Telephonica Brasileira, e efetuou um pagamento no valor de CR$ 155.429, 00. O Imposto do Selo cobrado não era devido pela autora, pois os contratos celebrados com a União, estados ou municípios seriam isentos. Alegou que o pagamento foi indevido, e a autora requereu a restituição acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor casual de CR$ 155.429, 00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964; 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954;2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954;certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954;D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956;portaria de stinção - 1950;CC , artigo 1481, 1489, 1490,;CPC, artigo 64; .

A suplicante, sediada no estado da Guanabara à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 3, 4 e 26, requereu a anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda, lucros extraordinários referente ao exercício fiscal de 1947 e ano base de 1946, no valor de Cr$ 672.921,10. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu parcialmente provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica, de 1964; guia de pagamento relativa a diferença de lucro extraordinária, de 1961; decreto-lei 5844, de 28/09/1943; lei 2862, de 04/09/1956; decreto-lei 6224, de 1944; decreto-lei 9159, de 1946; decreto 47529, de 28/12/1959; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Jayme de A. Maia Paulo de A. Maia rua México, 111 e Mont Clair M. Pereira rua Uruguaiana, 55.