O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto de Renda, 1953; Jornal Diário Oficial, 12/04/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, uma sociedade comercial, com sede à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 38, sala 208, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer anulação da decisão do Delegado Fiscal em Minas Gerais que impôs uma multa de determinado valor, além da obrigação de recolhimento de igual importância a título de imposto de consumo que foram cobranças indevidas, pelo fato que em 13 de junho de 1944, o Agente Fiscal do Imposto de Consumo, José de Oliveira Lima, sob o fundamento que não se achavam selados, de acordo com o Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8, foram apreendidos 200 fracos de óleo de rícino purificado remetidos pela autora para a sua freguesa e foi lavrado auto de infração, mas pela mesma lei e sua respectiva classe e parágrafos citados, vê-se que o referido produto,mercadoria não estava tributado por aquela lei e que, portanto, o produto não estava sujeito ao Imposto de Consumo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Apólice da Dívida Pública, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 811e 820; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8; Decreto nº 17509 de 04/11/1926; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Advogado Mario Arnaud Baptista e César Augusto Diniz Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417-A - RJ.

A suplicante, sociedade anônima de usinas de açúcar brasileiras, com sede em Paris e escritório central em São Paulo e filial na Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a declaração de ser indevida a cobrança do imposto de selo federal sobre o aumento do capital. Foi citado o Decreto nº 35441 de 30/04/1954, Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz Oswaldo Goulart Peres julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1956; Guia de Depósito, 1956.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Fatura Consular, Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular, 1955; Diário Oficial, 17/10/1959; nota de alfândega, 1950; 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957; nota de diferença, 1955; nota de importação, 1955; procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto lei 1028 de 04/01/1939 .

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante alega que está sendo cobrada da Lei do Selo na correção do valor original contábil, ao realizar uma assembléia geral extraordinária, onde houve correção do valor original contábil de parte de seu ativo patrimonial. Acontece que o ato é ilegal, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, requerendo assim, que a lei se aplique apenas aos livros em suspenso. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1959, 1962; Anexo: Processo n. 18223, de 1959 Agravo em Mandado de Segurança.

A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961, 1964 e 1965; tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 01/11/1958; vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957; notas promissórias, em 1957; .

Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.