O autor, com sede em Porto Alegre, requereu a anulação da multa que lhe foi imposta pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e que foi mantida pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho. Tal multa referia-se ao não pagamento do Imposto Sindical dos profissionais liberais que trabalhavam no banco, uma vez que estes haviam optado pelo pagamento do tributo aos sindicatos das respectivas profissões. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 585. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo da ré. (2) auto de infração de 1960; Diário oficial, de 19/03/1962; O Globo, de 28/05/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957.

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (2) notificação recibo do imposto de renda, de 1963; passaporte, de 9/12/1963.

Os suplicantes, servidores públicos, residentes à Rua São Francisco Xavier, 121, Rio de Janeiro, edifício Frederico Russell, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, para o fim de serem declarados inexistentes os débitos atribuídos dos suplicantes a título de despesas de condomínio do referido edifício, alegando que tais cobranças eram indevidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (3) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; decreto 5481, de 25/06/1928, artigos 9 e 10; código do processo civil, artigo 180, artigos 32 e 292; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 43 de 1950; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

O autor, estado civil casado, advogado em causa própria, residente na Rua Miranda Valverde, 56, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse concedida a medida liminar, notificando a autoridade ré que suspendesse a pretendida cobrança fiscal referente a Imposto do Selo que a ré cobrou ilegalmente, para fazer a celebração da escritura de uma aquisição pelo autor de um conjunto de salas na Avenida Rio Branco, 277,Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 7 Declaração referente a lavratura de escrituras de empréstimo, 1962; 20 procuração, passadas em 1962 no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, alegou que por intermédio da firma CTA Comércio e Técnica Aduaneira S/A, importou, pelo vapor francês Claud Bernard, 2072 armações para óculos. Mas embora pertencesse à categoria geral de importação, foram classificadas como categoria especial de importação, assim não foram concedidos certificados de cobertura cambial, mas sim licenças para importação. Esta requereu a anulação da classificação inadequada. Conforme Lei nº 5010 de 1966, a ação foi julgada perempta e foi arquivada. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1961; Fatura de Importação, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960;Nota de Diferença, 1961.

O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Fatura de Importação, 1959; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Jornal Diário Oficial, 1960.

A autora, sociedade de economia mista, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 964 e Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Esta requereu a restituição de valor indevidamente cobrado referente à Imposto do Selo, pois a autora gozava de isenção deste imposto, segundo os termos da Constituição Federal, artigo 15. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Promissória, 1960; Selo por Verba, 1960; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1965.