A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.

Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos. Procuração (2), Tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Rua do Rosário, 148 - RJ; Custas processuais, CR$2.062,00, 1963; Lei nº1.533de 1951; Lei nº3.519 de 1958; Decreto nº24.427 de 1934.

O suplicante, sediado em São Paulo, diz que um agente fiscal do Imposto de consumo apreendeu uma cópia assinada, que ele denominou de Carta de Fiança, endereçada ao Narodowy Bank Polski, em Varsóvia na Polônia, no valor de US$ POL . 612.000,00 na qual tinha sido pago o imposto de selo no valor de Cr$ 69.108,00 , quando na opnião do fiscal era devido o imposto no valor de Cr$215.988,00. No mesmo ato foi apreendida uma carta de L . Figueiredo Navegação Sociedade Anônima, uma do presidente do banco e quatro cópias de avisos dirigidos pelo banco a L . Figueiredo Navegação S. A. O autuante diz que o imposto de selo foi pago na valor de Cr$ 18,82 por dólar - quando a conversão deveria ter sido feita no câmbio livre, ou seja, no valor de Cr$ 98,20 - isso gerou uma diferença no valor de Cr$ de 291.486,00. Já o suplicante alega que não havia nenhum selo devido, já que a fiança foi prestada em Varsóvia e a carta apreendida era uma simples autorização para que o Narodowy Bank Polski prestasse a fiança. Alega também que a representação não podia estabelecer a diferença entre o valor da importação e o valor da fiança, para efeito do cálculo da conversão da moeda já que isso é proibido pelo artigo 1487 do Código Civil. Mas mesmo diante desses argumentos a suplicante foi condenada a pagar o valor de Cr$ 602.088,00, sendo ovalor de Cr$451.566,00 de multa e o valor de Cr$ 150.522,00 de imposto de Selo. A suplicante pede a a anulação do ato da multa e a restituição do valor de Cr$69.108,00 pago. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provinento ao recurso. Interpôs -se recurso extraordinário, mas o autor desistiu, uma vez que houve acordo entre as partes . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelionato Franklin, Avenida São João, 61, SP, 1944, 1967; Imposto de Renda, 1959; Decreto-lei nº 33392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 42820 de 16/12/1957; Código Civil, artigo 1487.

A impetrante, firma comercial estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 124 era Exportadora de mercadorias nacionais para o extarior, não respondendo pelas despesas de frete, seguro e transporte, as quais são pagas pelos compradores ou consumidores. Contudo, as suplicadas exigiram da impetrante o pagamento prévio do valor correspondente à taxa de renovação da marinha mercante, na base percentual de valor 5 por cento sobre o valor de frete da mercadoria embarcada para a Alemanha. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de exportar 3000 toneladas de farinha de mandioca, sem estar sujeita à exigência citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Pimentel, wellington Moreira. No TFR negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; (3) Conhecimento de Embarque da Polskie Linie Oceaniczne, 1964; Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 17/03196?; Jornal, Correio da Manhã, 16/04/1964; Custas Processuais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; decreto 45270 de 1959; Lei 3381 de 24/4/1958; Decreto-Lei 3595 de 5/9/1941; Stélio Bastos Belchior, Advogado, Avenida Graça Aranha, 333, sala 209 e 210; decreo-Lei 3100 de 7/3/1941.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.

A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 43 de 1950; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora era sucessora da firma comercial J. Leite Cia, que sucedera a Pires Franco Cia, com sede à Travessa Frutuoso Guimarães, na cidade de Belém. Esta pediu o pagamento do valor de CR$ 495.669,90, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários pagos indevidamente. A Delegacia Regional da Receita Federal considerou seu fundo de reserva como tributável. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A autora apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou o recurso. Procuração Tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 347 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950; Carta Precatória, 1955; Código Processual Civil, artigo 35; Decreto nº 15028 de 1944, artigo 4.

A autora, sociedade comercial, por conta do imposto cobrado ilegalmente na revisão da declaração de imposto da autora, pela Divisão do Imposto de Renda e requereu a restituição no valor de 68.284,20 cruzeiros referente ao depósito do pagamento de tal imposto pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União ofereceu embargos que não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 10/03/1954; decreto 15028 de 1944, decreto-lei 9159 de 1945, decreto-lei 6224 de 1944.

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era sociedade estrangeira. Para poder recorrer dos despachos da Recebedoria do Distrito Federal, a autora teve de dar como fiadora dos possíveis a Cia Telephonica Brasileira, e efetuou um pagamento no valor de CR$ 155.429, 00. O Imposto do Selo cobrado não era devido pela autora, pois os contratos celebrados com a União, estados ou municípios seriam isentos. Alegou que o pagamento foi indevido, e a autora requereu a restituição acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor casual de CR$ 155.429, 00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964; 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954;2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954;certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954;D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956;portaria de stinção - 1950;CC , artigo 1481, 1489, 1490,;CPC, artigo 64; .