cobrança indevida

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        cobrança indevida

          Equivalent terms

          cobrança indevida

            Associated terms

            cobrança indevida

              1 Archival description results for cobrança indevida

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29678 · Dossiê/Processo · 1964; 1975
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; fotografia do carrinho de ferro; auto de vistoria, 06/04/1966; ,Diário Oficial, 21/06/1967.

              Untitled