Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida a desembaraçar a mercadoria importada, extrato de uísque, classificando-a no item 11/07/003 e cobrando o imposto aduaneiro à base de 60 por cento. Importação. O juiz concedeu a segurança, mantendo a liminar dada anteriormente e recorreu de ofício, junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Tentou-se interpor em recurso ao STF, mas foi dado baixa na distribuição por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procuração 4, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 7, 1963, 1964; Boletim Informativo Destilaria Medellín; Certificado de Inspeção, Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, 1962; Documento em inglês, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

Os impetrantes eram escriturários classes E, F e G do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra ato que indeferiu o requerimento de apostilação dos títulos dos impetrantes com vencimentos correspondentes às classes I, J e K, conforme determinava o Decreto nº 27654. O juiz denegou a segurança impetrada. Os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 70 Carta Patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1948, 1957, 1952, 1950, 1951, 1949, 1945, 1943, 1944, 1947; 3 Jornal Diário Oficial, 27/12/1952; Correio da Manhã, 25/01/1953; Custas Processuais, 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 3; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 27654 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 9230 de 1946, artigo 2; Decreto-lei nº 8044 de 1945.; Decreto-lei nº 9657 de 1946; Decreto-lei nº 8700 de 1946, artigo 1; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e inscritos no IPASE. Contudo, o Diário Oficial não publicou a classificação dos suplicantes. O processo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 04/12/1951.