A autora, imigrante alemã, mulher, comerciária, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 110, Copacabana, pretendendo propor ao réu, seu marido, uma ação de anulação de casamento, requereu um alvará de separação de corpos contra ele, nacionalidade alemã e comerciário. Alegou que, na vida conjugal, eram constantes as sevícias e injúrias contra ela. Citou o Código Civil, artigo 223 e o Código do Processo Civil e Comercial. O juiz julgou por sentença a justificação requerida e, em conseqüência, que fosse passado o competente alvará de separação de corpos. Certidão de casamento, Registro Civil da 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santana, 1937.

A autora se casou com o réu no distrito de Saint Martim, Londres, Inglaterra, em 17/05/1917, sendo ele nacionalidade britânico estabelecido na Rua José Hygino, 250 - RJ até junho último, quando iniciaram-se brigas e discussões a ponto de provocar o desquite ex-vi sob o Código Civil Brasileiro, artigo 317, inciso III. Devido à nacionalidade de Henry, a autora perdeu a sua, e ainda, na Inglaterra o domicílio é, quanto ao divórcio a verdadeira base da jurisdição. A fim de evitar a separação definitiva, ambos concordaram em vender os móveis pertencentes a Antonia, para que esta passasse alguns meses com sua mãe na Alemanha. Seu marido, entretanto, não lhe entregou o produto da venda, e ambos passaram a viver em pensões, até que este se negou a prestação de todo e qualquer auxílio, fazendo-a ter de recorrer a casa de amigos. Rovald inicialmente concordava com o divórcio, mas revogou seu acordo, tentando forçá-la a retomar o matrimônio. Há aí exposição sobre a legislação inglesa e a brasileira, uma vez que aquela garantia o direito de "corrigir" a mulher, cercear-lhe a liberdade e de prisão doméstica. Requisitou-se então o divórcio com base na lei local e na nacional, estabelecendo o conflito de leis que determinava a competência de justiça federal ex-vi do Código Civil Brasileiro, artigo 223, com a separação de corpos. Não podendo se sustentar, pediu ainda a autorização para embarcar para a Alemanha, com os suprimentos necessários à viagem. O juiz declarou perempta a ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Distrito da Liberdade, SP, 1925; Certidão de Casamento, Registro do Districto de St. Martin, Londres; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1925, 03/07/1925, Correio da Manhã, 25/11/1925; Congresso Nacional, 19/08/1925.

Trata-se de uma ação ordinária de divórcio, na qual o autor provará que sua esposa tinha incontinência carnal com Frigoso, profissão funcionário do Hotel Metrópole de propriedade do falecido pai da ré e que o autor era administrador e espoliante. Tanto o autor quanto a ré tinham nacionalidade portuguesa. São citados a Constituição artigo 60, alínea H, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, alínea F, Decreto nº 181 de 1890, artigo 112. O juiz julga provada à excepção e condena o excepto nos custos. Saliente-se que figura como excepiente a ré e como excepto o autor. Certidão de Casamento, 1899; Ofício, 1899; Decreto, 27/07/1901.

A autora, mulher de nacionalidade portuguesa, contraíra matrimônio havia 2 anos com o autor. Conforme o Código Civil, artigo 315, pediram desquite, sem filhos, sem bens ou pensão, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz homologou o desquite, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que o negou. Certidão de Casamento, Escrivão Getulio Macedo de Azevedo, 1o. Distrito do Municipio de iguaçu, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937.

A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ , 1935; Procuração portuguesa, 1935; Processo anexo de separação de corpos, 1935; Certidão de casamento, 1934; Código Civil, artigo 224; Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910; Código Civil Português, artigo 1184; Decreto n° 3084 de 1898.

A autora, mulher comerciante e o marido comercinate nacionalidade portuguesa estado civil casados em regime de comunhão de bens, requerera a separação amigável, de acordo com o Código Civil artigo 318. Afirmam que não possuem filhos, que a esposa desiste de qualquer pensão alimentícia, que deixará de usar o nome do marido, e que não possuem bens ou dívidas ativas e passivas. O juiz julgou-se incompetente. Procuração 2 Tabelião Antonio Ferreira Pinto Bastos de Figueiredo, 1935, tabelião, Paula e Costa Rua Buenos Aires.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Avenida Rainha Elisabeth, 243. Afirmou que no dia 08/09/1931 casou-se com o réu, que era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, domiciliado à Rua Barata Ribeiro, 723. Alegou que não tinha 16 anos quando se casou, o que tornaria nulo o seu casamento, de acordo com o Código Civil, artigo 185. Menor de idade, anulação de matrimônio. A suplicante argumentou que foi coagida a se casar. Requereu a anulação de seu casamento. O juiz se julgou incompetente. Código Civil, artigo 210; Código Comercial, artigo 17, 18, 19; Procuração Tabelião Álvaro da Cunha, Tabelião Chagas Pinheiro Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Escritura.

O suplicante imigrante alemão empregado no comércio, requereu ação para expedição de alvará de separação de corpos tendo alegado abandono de lar de sua então esposa. Solicitou também ao juízo de direito da 2a. vara de orfãos, a manutenção de seus dois filhos menores na Escola Alemã em Petrópolis, onde foram internados separação desquite. Foi julgada por sentença tal justificação. Registro de Casamento; Certidão de Nascimento; Código Civil, artigo 317, 223; Código de Processo Civil, artigo 459.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.

A suplicante, mulher, tendo obtido alvará de separação de corpos, quer propor contra o suplicado, seu marido, uma ação de desquite litigioso, fundamentando-se no Código Civil, artigo 317, porém, alega que o suplicado acha-se na Europa em lugar incerto e não sabido. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de edital citação com o prazo da lei. A suplicante havia se casado na Suíça em 1919. O juiz julgou por sentença a tutela. Recibo, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1926; Jornal Diário da Justiça, 16/03/1926; Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Tutela, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil Brasileiro, artigo 317; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48.