O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317.

A autora, mulher, tinha 22 anos de idade, estado civil casado com o réu, sendo este de nacionalidade portuguesa. Querendo o divórcio, pediu que fosse decretada a separação de corpos, com o respectivo alvará, conforme Decreto Português de 03/11/1910 artigo 4 § 10. O O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1920; Procuração manuscrita, 1923; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores, estado civil casados, domiciliados na Rua Ferreira Vianna 67, requerem a separação, de acordo com o Código Civil artigo 318, alegando divergências de gênios. Declaram, fundamentados no Código do Processo Civil e Comercial artigo 932, que casaram em comunhão de bens, mas não os possuem; que tem 3 filhos, um maior e dois menores, e uma filha, mulher menor de idade, dos quais a guarda será de Luiz Fuslagno, que o autor contribuirá com uma pensão no valor de 250$000. Os autores são imigrantes italianos, nacionalidade italiana. Com base no Decreto n° 181, de 1861 que exige que o pedido de desquite seja manuscrito e não datilografado, o processo foi julgado nulo. Certidão de Casamento, 1923, Cumune di Maddaloni; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 263, 281, 282 e 284.

A justificante, nacionalidade espanhola, residente à Rua Visconde de Caravellas 73, tendo se casado sob regime da comunhão de bens, na 5a. Pretoria Cível com o justificado, nacionalidade portuguesa, existindo uma filha que mora com com a suplicante na casa dos pais desta. Como preliminar da ação de desquite baseada na Lei Portuguesa de 1910 artigo 4, requer que sejam ouvidas as testemunhas e, afinal, expedido o alvará de separação de corpos. O juiz homologou a justificação procedida . Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Ourives, 89 - RJ, 1935.

Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício. Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

A autora, imigrante alemã, mulher, comerciária, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 110, Copacabana, pretendendo propor ao réu, seu marido, uma ação de anulação de casamento, requereu um alvará de separação de corpos contra ele, nacionalidade alemã e comerciário. Alegou que, na vida conjugal, eram constantes as sevícias e injúrias contra ela. Citou o Código Civil, artigo 223 e o Código do Processo Civil e Comercial. O juiz julgou por sentença a justificação requerida e, em conseqüência, que fosse passado o competente alvará de separação de corpos. Certidão de casamento, Registro Civil da 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santana, 1937.

O autor era casado, estado civil, com Clemence Heine, com contrato ante nupcial, que regulava o regime de bens. Sua mulher tinha aberto uma caderneta na Caixa Econômica, com saldo no valor de 700$030 mais juros desde 93/1921. Com o argumento de que o contrato não o impedia de administrar os bens do casal, mas que para tanto necessitava de ordem legal. Pediu expedição de ato necessário para a administração dos bens do casal, acessando a caderneta de sua mulher. O dote teria sido recebido pelo autor no valor de 10.000 francos, não incluídos no regime do casal. Processo inconcluso. Escritura de Contrato Ante-Nupcial e Dotal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; Certidão de Casamento, tabelião Olympio da Silva Pereira, 1908; Procuração, tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, 1923; Caderneta de Poupança, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, n. 340951, 1910; Código civil, artigos 247, 248, 230, 233, 240, 274, 246.

Trata-se de uma ação ordinária de divórcio, na qual o autor provará que sua esposa tinha incontinência carnal com Frigoso, profissão funcionário do Hotel Metrópole de propriedade do falecido pai da ré e que o autor era administrador e espoliante. Tanto o autor quanto a ré tinham nacionalidade portuguesa. São citados a Constituição artigo 60, alínea H, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, alínea F, Decreto nº 181 de 1890, artigo 112. O juiz julga provada à excepção e condena o excepto nos custos. Saliente-se que figura como excepiente a ré e como excepto o autor. Certidão de Casamento, 1899; Ofício, 1899; Decreto, 27/07/1901.

A autora se casou com o réu no distrito de Saint Martim, Londres, Inglaterra, em 17/05/1917, sendo ele nacionalidade britânico estabelecido na Rua José Hygino, 250 - RJ até junho último, quando iniciaram-se brigas e discussões a ponto de provocar o desquite ex-vi sob o Código Civil Brasileiro, artigo 317, inciso III. Devido à nacionalidade de Henry, a autora perdeu a sua, e ainda, na Inglaterra o domicílio é, quanto ao divórcio a verdadeira base da jurisdição. A fim de evitar a separação definitiva, ambos concordaram em vender os móveis pertencentes a Antonia, para que esta passasse alguns meses com sua mãe na Alemanha. Seu marido, entretanto, não lhe entregou o produto da venda, e ambos passaram a viver em pensões, até que este se negou a prestação de todo e qualquer auxílio, fazendo-a ter de recorrer a casa de amigos. Rovald inicialmente concordava com o divórcio, mas revogou seu acordo, tentando forçá-la a retomar o matrimônio. Há aí exposição sobre a legislação inglesa e a brasileira, uma vez que aquela garantia o direito de "corrigir" a mulher, cercear-lhe a liberdade e de prisão doméstica. Requisitou-se então o divórcio com base na lei local e na nacional, estabelecendo o conflito de leis que determinava a competência de justiça federal ex-vi do Código Civil Brasileiro, artigo 223, com a separação de corpos. Não podendo se sustentar, pediu ainda a autorização para embarcar para a Alemanha, com os suprimentos necessários à viagem. O juiz declarou perempta a ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Distrito da Liberdade, SP, 1925; Certidão de Casamento, Registro do Districto de St. Martin, Londres; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1925, 03/07/1925, Correio da Manhã, 25/11/1925; Congresso Nacional, 19/08/1925.