Trata-se de pedido de cumprimento de carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta rogatória, Comarca de Sinfães; Custas Processuais; Decreto nº 221 de 20/11/1874, artigo 12; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de uma carta precatória exepedida pelo deprecante, requerendo a avaliação de metade dos prédios sitos à Rua do Rosário, 6 e Rua Gal Gomes Carneiro 4, referente aos autos de inventário por óbito de Francisco da Cunha Brandão. O Juiz julgou por sentença a avaliação. Procuração, 1906; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brazil, 1906; Auto de Avaliação de Bens, 1906.

Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória em que era suplicante o Consulado Geral de Portugal e suplicado Manuel Villaça de Araujo Veiga. Pediu-se execução de carta rogatória. Envolveu-se estrangeiro e nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, 1899.

Tratava-se de uma carta rogatória para citação, a requerimento de José Maria Carneiro de Oliveira, da cidade do Porto, Portugal, de Jose Alves da Fonseca Junior e sua mulher, Clara Aurora Alves da Fonseca, residentes na Rua Wenceslau, 11, cidade do Rio de Janeiro. O suplicante era credor no valor de 2:000$000, referentes a uma letra aceita por José da Fonseca Júnior. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894; Procuração; Reconhecimento de Assinatura.

Trata-se de traslado de rogatória para citaçao da ré, à requerimento do Banco Aliança, de Portugal. Pedido deferido. Carta Rogatória.