CARTA PRECATÓRIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        CARTA PRECATÓRIA

          Gelijksoortige termen

          CARTA PRECATÓRIA

            Verwante termen

            CARTA PRECATÓRIA

              111 Archivistische beschrijving results for CARTA PRECATÓRIA

              111 results directly related Exclude narrower terms
              18246 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

              Zonder titel
              13813 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória passada pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro na 1a. Vara do Distrito Federal, referente a ação ordinária movida por Maria Da Silva Bôa mulher, na qual requereu que fosse expedido um mandado de penhora em bens situado no Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido na carta precatória. Procuração, 1912.

              Zonder titel
              40894 · Dossiê/Processo · 1946
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido. Código Civil, artigo 508.

              Zonder titel
              40888 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

              Zonder titel
              19665 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

              Zonder titel
              22332 · Dossiê/Processo · 1932; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória a fim de haver o pagamento da ré. A suplicante era mulher, estado civil viúva do capitão de corveta Eutymio Fernandes Lima. A dívida seria proveniente da diferença de vencimentos entre os postos de capitão tenente e capitão de corveta, que seu marido exerceu, para efeito de melhoria de montepio militar. Pediu também o pagamento dos respectivos vencimentos a seus herdeiros. O juiz Bento de Faria expediu a precatória como requerido em inicial. Pagamento de Vencimento, 1936; Certidão de Casamento, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Procuração, 1936.

              Zonder titel
              6533 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória pedia que a Alves de Castro e Companhia pagasse o valor 600$000 réis, relativo a uma multa imposta pela Alfândega do Espírito Santo. O processo iniciou em 26 de junho de 1918 e terminou em 1 de julho de 1918.

              Zonder titel
              17734 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              cardoso Monteiro & Companhia reisdiam no distrito federal à rua Teófilo Otoni 131 e deviam à Fazenda Nacional o valor de 634$800 réis. Pediu-se e obteve-se a expedição de carta precatória intimando os devedores a efetuar o pagamento, ou a oferecer bens à penhora, até que se atingisse o montante da dívida. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória; Decreto nº 11951 de 16/02/1916.

              Zonder titel
              9510 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

              Zonder titel