O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

Trata-se de precatório de pagamento expedido em favor de Sebastião Silva e litisconsortes, extraído dos autos de ação ordinária movidos contra a suplicada. A ação ordinária versava sobre um pedido de indenização em razão da morte por atropelamento de Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos dos autores, vítimas da inexperiência de motorista do Corpo de Bombeiros. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram, sob a relatoria do Ministro Candido Lobo, negar provimento aos recursos. Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537; Código de Processo Civil, artigo 851.

Trata-se de devolução de precatório expedido em favor do autor, em virtude deste não poder ser cumprido, por não constar do mesmo a contestação do procurador da República que funcionou na causa. O juiz mandou devolver a precatória.

cardoso Monteiro & Companhia reisdiam no distrito federal à rua Teófilo Otoni 131 e deviam à Fazenda Nacional o valor de 634$800 réis. Pediu-se e obteve-se a expedição de carta precatória intimando os devedores a efetuar o pagamento, ou a oferecer bens à penhora, até que se atingisse o montante da dívida. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória; Decreto nº 11951 de 16/02/1916.

A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

O autor era credor do réu no valor de 3:000$000 réis por uma nota promissória vencida e não paga. Quer que a quantia seja paga. Logo, propõe a presente ação como meio de se executar a referida dívida. O que é realizado após expedição de carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1914; Protesto, 1915; Procuração, 1918; Carta Precatória, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

Trata-se de uma carta precatória passada em Alagoas a fim de se expedir um mandado executivo contra Alfredo Leitão e Companhia, estabelecido na Rua da Alfândega, 49 e 51. O Juiz deferiu o requerido.

A Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.