Os autores impetram mandado de segurança contra o diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. Porém o juiz Frâncio Selwyn Dareis julgou para que se impeça a carta precatória pedida. Procuração 2, Tabelião Nobre, Rua Boa Vista, 51, SP, 1963; Carta Precatória, Juiz de Direito Sérgio Mariano, 1963; Nota de Despesas Judiciais, Valor Cr$ 1.000,00, 1963; Custas Processuais, 1964.

O documento é uma carta precatória, a qual tinha como objeto a citação de Mercurio Companhia Nacional de Seguros e Instituto de Resseguros do Brasil. A firma A.Gârcez e Irmão teve seu armazém sinistrado e estava segurado contra fogo pelo valor total de Cr$50.000,00 por aquela companhia, porém não havia recebido a indenizaçãodevida . custas processuais 1954.

O documento é uma carta precatória do Juiz dde Direito da vara dos feitos da Fazenda Nacional, da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para o Juiz de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal, Estadodo Rio de Janeiro.O processo trata da ação cominatória nº26559, solicitado pelo Departamento Nacional de estadas e Rodagem - DNER contra Mário Batista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, fazendeiro, residente no município de Lagarto, Estado de Sergipe, pelo fato deste ter obtido junto ao autor um empréstimo de diversos materiais de contrução, não pagando por este.

Trata-se de 3o. volume de ação ordinária movida pelo suplicante contra a suplicada, no qual ciente o comandante Jorge Paes Leme a propósito no naufrágio do navio motor nacional Araçatuba, requer a expedição de carta precatória a Justiça e cidade no Rio Grande do Sul para inquirição de testemunhas. Trata-se de um volume da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como o ré ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente e teve provimento do recurso. Recorte de Jornal, 1934; Seguro Marítimo, 1932; Apólice 2, 1932; Carta Precatória 2, 1940; Procuração, 1948, 1962; Termo de Agravo, 1951; Recibo 2, 1950.

Trata-se de carta rogatória expedida pela comarca de Lisboa para que fosse citada Ignez Mendes dos Reis Ribeiro Gonçalves, mulher, e outros para que tomassem consciência do inventário de seu falecido pai. Procuração, Tabelião Andolo de Araújo, SP, 1904; Carta Precatória; Carta Rogatória.

O navio inglês Highland Scot havia encalhado na cidade de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Por isso o suplicante mandou citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que este abrisse mão de depósito das mercadorias desviadas daquele navio e apreendidas no Armazém 15 do Cais do Porto. Tais mercadorias seriam postas em leilão hasta pública. E. L. Harison era agente geral das Companhias Seguradoras do navio supracitado e carga. Foi citado o Decreto nº 3.084, artigos 291 e 169 da Consolidação das Leis da Alfândega e Código Comercial, artigo 733. Telegrama, s/d; Autuação do Processo de Apreensão, Gabinete da Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro, 1918.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.

Trata-se de uma carta precatória referente a ação de Interdito Proibitório requerida por Zamotta, Lorenzi e Companhia, negociantes da cidade de São Paulo, contra Ildefonso Alves Marinho, Companhia de Produtos Guaraná a quem mais conviesse. Segundo o autor, registrou seu produtos como Chocolate Lacta e Guaraná Espumante. Acontece que os réus, que fabricam o produto guaraná o ameaçam de realizar busca e apreensão em sua Fábrica. O autor requereu a coibição desta ação, sob pena do valor de 50:000$000 a favor da Santa Casa de Misericórdia. Sem sentença. Procurações, 1920; Carta Precatória, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

O suplicante alega que obteve a carta de arrematação dos bens penhorados a Jacintha Candida d'Almeida Ayrosa. Entretanto, os bens se encontram em poder de Felisberto Carlos Duarte Júnior, como depositário nomeado pelo juízo, sendo que este recusa-se a entregar os referidos bens, a não ser com ordem judicial. O suplicante requer uma carta precatória para o Juízo do estado do Rio de Janeiro, para que se proceda à entrega dos bens depositados e arrematados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Juízo do Estado do Maranhão, 1923; Recibo, 1924.