O deprecante alegou que Manuel Duarte Pinheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, era devedor no valor de 200$000 réis. O deprecante requereu a expedição de uma carta precatória, a fim de obter o pagamento da referida quantia. dívida. O juiz deferiu o requerido.

De acordo com Manoel Gomes Teixeira ele era cessionário da marca registrada em 17/12/1909, Obenix e requereu a intimação de Charles Anderson, que era representante de uma Companhia Nova Iorquina no Rio de Janeiro, a fim de que não exportassem mais para o exterior suas imitações de marcas do suplicante.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa a pagamento de apólice de seguro no valor de 30:000$000 réis em favor da suplicante que era credora. A mulher, estado civil viúva, requereu tal quantia tendo em vista a morte de seu marido. Residia na capital do estado do Amazonas e a companhia de seguros suplicada situava-se no Rio de Janeiro. A ré foi condenada a pagar a importância de trinta contos de réis, valor da apólice de seguro feito na companhia por seu marido em benefício exclusivo aos dias, juros de mora e custas. Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

A autora era credora da União Federal no valor de 2.172:463$760 réis, conforme foi explicitado na carta sentença. Quer agora que a quantia seja paga. A autora disse que por contrato de 23/10/1890 entre a União e Angelo Fiorita ficou estabelecido a fundação de Burgos Agrícolas e a localização de vinte mil famílias de estrangeiros imigrantes, Angelo Fiorita fez cessão desse contrato à autora. Burgo Nova Venesa. Mas o contrato foi quebrado. São citados os decretos 528 e 964 de 1890 decreto 848 de 1890 artigo 302, letra b do Código Comercial artigos 249 e 22 da Lei 652 de 1899 decreto 3084 de 1898, artigo 607 e decreto 3081 de 1890, artigo 68, III parte. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de mil contos de réis. Carta de Sentença, 1904; Relatório 4, 1894 1898 1899 e 1901.

Eduardo A. Correia, proprietário do navio Cabo Frio, reclamou que a embarcação foi aprisionada pela Alfândega da capital federal por ordem judiciária e a pedido da companhia autora. No dia 14/12/1904 partiu da cidade de Cabo Frio carregado de sal rebocado pelo rebocador Sul America, carregado de sal sob consignação a Frend Correia Companhia. À noite do mesmo dia, sob tempestade forte, à altura da cidade Saquarema, estado do Rio de Janeiro, as embarcações se soltaram. Chegando à Capital o rebocador já se preparava para buscar o navio Cabo Frio. A Capitanias do Porto, entretanto, ordenou a busca do navio pelo rebocador Vulcano. Eduardo Correia, após pagar os impostos de consumo de sal, deveria ter retirado o seu navio, mas este encontrava-se preso negando-se Eduardo Correia ao pagamento do reboque Vulcano. Acusou ainda a companhia autora de ilegalmente querer se apropriar de uma embarcação falsamente dita como abandonada, baseando-se na Constituição Federal, artigo 172. A companhia autora baseou-se no código do comércio, artigo 735 para obter o prêmio devido. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1903, tabelião Ibrahim Machado, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/12/1904, Diário Oficial, 17/12/1904, Jornal do Brasil, 17/12/1904, Correio da Manhã, 17/12/1904.

A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.