CARTA PRECATÓRIA

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              8976 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.

              Sin título
              21918 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

              Sin título
              18723 · Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .

              Sin título
              18724 · Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a Carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requer a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 100$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .

              Sin título
              17971 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais para realizar o embargo dos bens da casa de comércio Beervale, do dinheiro depositado no Banco Hipotecário e Agricula de Minas gerais e de casas e fazendas na Estação de Chuschatt., Estrada de ferro Central do Brasil, a pedido do suplicante na ação que promoveu contra Daniel Cunha. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923.

              Sin título
              18448 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pelo Juizo Federal no Estado do Rio de Janeiro ao juízo do Distrito Federal, requerendo o sequestro na importância de valor 300$000 réis no Tesouro Federal, como fiança de cargo que exerceu de Coletor Federal em Barra de São João, por ter-se verificado em suas prestações de contas o alcance de 1:860$893. O juiz deferiu a expedição do mandado de sequestro requerido na inicial.

              Sin título
              20741 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

              Sin título
              20076 · Dossiê/Processo · 1937; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              20730 · Dossiê/Processo · 1937; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

              Sin título
              9443 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

              Sin título