Dossiê/Processo 41697 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 50338. Autor: Juízo de Direito da Comarca de Campos Gerais, MG;Juízo de Direito da 4ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Réu: Usina de Açúcar e Álcool Ariadnópolis Limitada;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 17f.

Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

27/02/2009

Leonardo Sato