Dossiê/Processo 37084 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47097. Autor: Castro, José Teotônio de;Castro, Homero Teotônio de;Oliveira, João Rocha de;Lacerda, José Francisco de;Resende, Geraldo de Souza;e outros. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

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37084

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47097. Autor: Castro, José Teotônio de;Castro, Homero Teotônio de;Oliveira, João Rocha de;Lacerda, José Francisco de;Resende, Geraldo de Souza;e outros. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Oliveira, Péricles R.

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Castro, José Teotônio de

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Castro, Homero Teotônio de

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Name of creator

Oliveira, João Rocha de

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Name of creator

Lacerda, José Francisco de

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Resende, Geraldo de Souza

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e outros

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Name of creator

Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Machado, Helio Pinheiro de

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Scope and content

Os autores, profissão fazendeiros, nacionalidade brasileira, propuseram uma ação ordinária de cobrança contra Laticínios Lagoa da Prata Sociedade Anônima. Os suplicantes eram proprietários, entregavam a ré leite produzido em suas fazendas e recebiam pagamento certo e fixado pela SUNAB. O preço deste pagamento foi modificado por tabelamento oficial, mas a ré negou-se a pagar a quantia de direito. Destarte, os autores requereram que a suplicada lhes pagasse a quantia devida, conforme o estabelecido pela Resolução nº 32, de 19/12/1962. Autos inconclusos. Decreto nº 51644, de 26/11/1962; Leis Delegadas nº 4 e 5, de 26/07/1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Oliveira, Péricles R.

    Autor

    Castro, José Teotônio de;Castro, Homero Teotônio de;Oliveira, João Rocha de;Lacerda, José Francisco de;Resende, Geraldo de Souza;e outros

    Réu

    Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro de

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 21/11/08

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