Dossiê/Processo 23913 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 39910. Autor: Juízo de direito da fazenda nacional em são paulo. Réu: Camargas, Maria Aparecida de;e outros;Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

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23913

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 39910. Autor: Juízo de direito da fazenda nacional em são paulo. Réu: Camargas, Maria Aparecida de;e outros;Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Uma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Juízo de direito da fazenda nacional em são paulo

    Réu

    Camargas, Maria Aparecida de;e outros;Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Archivist's note

        Alexander

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