Dossiê/Processo 19858 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34240. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas. Suplicante: Fazenda Nacional.

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19858

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34240. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas. Suplicante: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal

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Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas

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Fazenda Nacional

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Andrada, Fabio de

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 179; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 133 letra D;Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 86; Decreto nº 73444 de 25/02/1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Deprecado

    Juízo Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Secção do Estado do Amazonas

    Suplicante

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Andrada, Fabio de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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