Dossiê/Processo 4070 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 2701. Deprecado: Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná. Suplicante: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

13-07-2005

Pedro 19/11/04 Anna Clara Diogo 07/12/04 Flávia 12/05/05 Igor 14/06/05 Patrícia 12/07/05 Alan 13/07/05