Dossiê/Processo 4070 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 2701. Deprecado: Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná. Suplicante: Fazenda Nacional.

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Reference code

4070

Title

Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 2701. Deprecado: Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná. Suplicante: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1917; 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Carvalho Filho, João Batista da Costa

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Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná

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Fazenda Nacional

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio;Carvalho Filho, João Batista da Costa

    Deprecado

    Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal

    Deprecante

    Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná

    Suplicante

    Fazenda Nacional

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Dates of creation revision deletion

    13-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 19/11/04 Anna Clara Diogo 07/12/04 Flávia 12/05/05 Igor 14/06/05 Patrícia 12/07/05 Alan 13/07/05

        Accession area