Dossiê/Processo 20251 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 23165. Deprecado: Juízo Federal da 2a. Vara Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro.

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20251

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 23165. Deprecado: Juízo Federal da 2a. Vara Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1934; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Juízo Federal da 2a. Vara Federal

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Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro

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Gallotti, Luiz

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A Fazenda Nacional, por seu representante, requereu ação para cumprimento da carta precatória do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do valor de 400$000 réis proveniente de multa por infração do disposto no Regulamento do Imposto de Consumo art. 222, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Processo inconcluso. Carta Precatória, 1933; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

    Alternative identifier(s)

    Deprecado

    Juízo Federal da 2a

    Vara Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro

    Procurador

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area