Dossiê/Processo 4077 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 1911. Deprecado: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo.

Textuais. 1v.

Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

13-07-2005

Patrícia 19/10/04 Flávia 18/11/04 Flávio 22/12/04 Flávia 10/06/05 Igor 14/06/05 Patrícia 12/07/05 Alan 13/07/05