Dossiê/Processo 4077 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 1911. Deprecado: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo.

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4077

Title

Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 1911. Deprecado: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Martins, Raul de Souza

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Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal

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Juizo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Vieira, Octavio Geraldo

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Name of creator

Costa, Emigdio Adolpho Victorio da

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Hermes, Djalma da Fonseca

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Scope and content

Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Deprecado

    Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal

    Deprecante

    Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Vieira, Octávio Geraldo

    Tabelião

    Costa, Emigdio Adolpho Victório da;Hermes, Djalma da Fonseca

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 19/10/04 Flávia 18/11/04 Flávio 22/12/04 Flávia 10/06/05 Igor 14/06/05 Patrícia 12/07/05 Alan 13/07/05

        Accession area