CARTA DE SENTENÇA

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              42976 · Dossiê/Processo · 1955; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram uma ação ordinária contra a União Federal, com relação às diferenças de vencimentos que lhes eram de direito. O valor das diferenças estava na base de Cr$7.250,00 por mês para cada um dos autores. Os autores requereram também a remessa dos autos do sr. contador, a fim de levantar a conta do principal, juros e custas vencidas. O juiz Oswaldo Goulart Pires encaminhou aos exeqüentes o precatório, individualizando as quantias a serem pagas a eles pela executada. carta de sentença n. 173 passada pelo Diretor Geral da Secretaria Manuel Martins Ferreira, 1953; lei 33/47; lei 499/48; lei 21/47.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              41139 · Dossiê/Processo · 1927; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegam que , de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência são Herdeiros de João Curvello Cavalcante e requereram a Execução de Sentença em que ficou decidido que sua aposentadoria seria anulada e consequentemente ter seu direito a receber vantagens como lhes é de direito; Inicio do Processo: 29/08/1927; Fim do Processo: 13/09/1934; . (2) Translado da Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934; .

              2a. Vara Federal