Capivarí (SP)

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              21642 · Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 457 de João Quirino Fiho e outros. No presente, Egydio de Campos reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana de açúcar do Engenho Central de Rafford. Sua condição de fornecedor seria verdadeira, assim como sua responsabilidade e gastos com a terra e produção agrícola de cana. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, artigos 124 e 125; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº 56/43.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública