Campo de São Cristóvão, 268 (RJ)

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49141. Autor: Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima;Kodak Brasileira Sociedade Anônima Comercio e Indústria;Produtos Dr. Schooll para os Pés Sociedade Anônima;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem Sociedade Anônima;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda.
              42392 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956; Custas Processuais, 1957; Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957.

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