A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 ; Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 ; Còdigo Comercial artigo 17 e 18 ; Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 ; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 ; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 ; Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352; Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 ; Constituiçao Federal, artigo 113 ; Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 ; Decreto nº 24268 ; Decreto nº 24432 ; Mauz, Droit Romain, volume 2 ; Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935; Consolidação de Ribas, artigo 893; Coneia Teles Nota 516 ; Lei nº 4182, artigo 5; Código Italiano, artigo 87 ; Código Alimar, artigo 40; Português artigo 42; Belga, artigo 21 ; Espanhol, artigo 46 ; Chileno, artigo 42 ; Augustino, artigo 58; PeRuano, artigo 46 ; Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição ; Decreto nº 19728 de 1921.
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23522
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Dossiê/Processo
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1936; 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal