Dossiê/Processo 15538 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 25397. Autor: Apollinaris Company Limited (The). Réu: Sebastião Antonio de paiva & Companhia.

Textuais. 1v. 26f.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26-06-2007

Stefan