Dossiê/Processo 16263 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 24323.

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Reference code

16263

Title

Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 24323.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Cunha, J. M. Leitão da

Biographical history

Name of creator

Brito, Lícinio Alves de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

The Apolinaris Company Limited registrou na Junta Comercial as marcas que revestiam as suas águas minerais aqui importadas. A marca consistia em um triângulo de cor avermelhada sobre fundo de qualquer cor contendo as palavras Trade Mark, enquanto a outra em uma etiqueta retangular com o desenho de uma floresta. Essas marcas estão sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas arificiais. Assim, a autora requereu um mandado de busca e apreensão, fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887 e no código penal, artigos 353 e 355. importação. Juiz deferiu o requerido. Houve um embargo, que foi negado. Procuração, 1896; Amostra de Marca, Água Nacional Apollinaris; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Imposto de Alvarás e Licenças, 1896; Licença de Imposto de Bebidas, 1896; Jornal Diário Oficial, 1896; Constituição Federal, artigo 72 § 27; Lei nº 3346, artigos 14 §§ 1 e 7, e 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Alternative identifier(s)

    Advogado

    Cunha, J

    M. Leitão da. Tabelião

    Brito, Lícinio Alves de

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area