O autor, finado, proprietário legítimo de benfeitores por meio de espólio em seu nome, representado pro sua inventariante Rachel de Barros Freitas, espólio onde figura dentre os seus herdeiros, a filha do auto, interdita por sofrer das faculdades mentais, de nome Neuza de Barros Freitas, representado o autor no seu espólio, o qual entrou contra a ré uma ação de manutenção de posse, para condenar a ré para se abster e prática de atos de violência que estavam sendo cometidos pela suplicada e também condenar a suplicada a repor a cerca do imóvel em seu primitivo estado e ressarcimento de perdas e danos. O autor era proprietário de benfeitoria localizada no terreno da marinha na Base Naval do Galeão, consistindo em uma delas, dentro outras serventias, de uma casa, sendo que o posse desta vinha sendo turbada por atos de violência praticados pela Prefeituras Militar de Base do Galeão, ou seja, pela Aeronáutica, União Federal, que entre outros atos, arrancou a cerca do citado imóvel, arrancando árvores e ameaçando realizar demolição do mesmo para instalação de uma Associação de Servidores Civis da Aeronáutica. Processo inconcluso . Três Fotos da Casa citada no processo; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961.

A autora vendeu à ré um projetor cinematográfico, mas a ré não pagou as prestações. A autora pediu a rescisão do contrato. A ação foi julgada extinta. Guia de Receita, 1962.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas nº 309/21º. Para permitir assistência permanente ao serviço, cedia imóveis a alguns empregados. Foi o caso de José Pedro Baptista, morador em Deodoro, pela taxa de ocupação mensal de CR$ 370,00. Tendo falecido, a autora pediu restituição da casa e despejo da viúva suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Processo de notificação nº16054 1958; Certidaão de Procuração; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; Notificação 1958 1970; custas processuais 1958 1959 1970; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957; Código de Processo Civil artigo 46.

Os autores, uma família, o primeiro autor inventariante e todos herdeiros dos bens deixados por Carlos Hue, pai e avô dos autores, entraram com uma ação reivindicatória de recuperação de 200 apólices do portador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, de determinado valor, pertencentes ao inventariado Carlos Hue, também assinava Charles Hue, adquiridas em Bolsa e que foram entregues pelo inventariado do Corretor de Fundos Públicos Antônio de Meira Guimarães e devido à queixa-crime apresentada pela Sociedade Brasileira de Finanças contra este último, foram as apólices apreendidas pela Polícia e remetidas à Juízo. A ação se fundamenta no Código de Processo artigos 336 e 337. A ação foi julgada procedente em 1952. Os suplicados apelaram e o TFR negou provimento aos recursos em 1953. Olga V. Day Soares e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1955 . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 1948; Diário de Justiça, 29/09/1959; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1953 .

A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro Geral de Imóveis, 1942; Contra-Cheque, 1969; Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962; Procuração, 1964; Cartão de Identidade.

O autor, entidade autárquica, com sede à rua Pedro Lima no. 36, prometeu vender ao suplicado o imóvel localizado à rua Três no. 24 pelo valor de CR$ 50.722,00. Como o réunão estava pagando as suas prestações corretamente, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código Civil, art. 523 e o Código de Processo Civil, arts. 155, 291, 371 e 374. O processo foi arquivado, uma vez que permaneceu mais de 20 anos sem qualquer movimentação das partes. Portaria, 1954 e 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Demonstrativo de Conta, 1955; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955 e 1957, Jornal do Comércio, 1955 e 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar. Alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel. Contudo, a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo. O suplicante requereu a reintegração de posse do automóvel, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração. Tabelião 20 de 1956 ; Oswaldo Cabral Nunes (advogado) ; Avenida Pres.Vargas, 446/1702 ; lei 2145 de 1953, artigo 7º ; lei 2410 de 29/01/55 ; DL 4014 de 13/01/42, artigo 4º ; fatura de automóvel emitido pela J.J Burke.1955 ; guia para pagamento.1956 ; código do processo civil, artigo 377 .

O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu pai, Eduardo Alves da Silva Porto, requereu ação para que fosse declarado extinto o aforamento pelo comisso, consolidando-se o domínio direto com o domínio útil, passando o imóvel localizado em Botafogo aforado ao espólio de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955; certificado de inventariante, em 1953; recibo emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, em 1955; escritura de vendo, em 1956; Código Comercial, artigo 694; Decreto Municipal 9413, artigo 26 de 16/11/1948.

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara n°370 - RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna - RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente . Procuração > 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda 1957; Lei 367 de 31/12/1936.