A autora, pelo procurador da república, fundamentando-se no Decreto nº 3659 de 22/05/1900, artigo 19, requereu a expedição de mandado de apreensão e depósito de todas as mercadorias encontradas em contravenção no estabelecimento da Rua da Prainha, 68 de propriedade do réu, que ali tem uma fábrica de bebidas não registradas na Recebedoria do Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Recibo.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, tutor dos filhos menores e esposa do finado, Manoel Soares de Oliveira Cravo, Barão de São João de Loureiro. Requer o cumprimento da carta de sentença, extraída dos autos de homologação de partilha dos bens deixados em Portugal .O juiz julgou por sentença os cálculos, para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Certidão de Inventário, 4o. Ofício da Comarca de Oliveira Azemeis, 1902; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1902.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou ser tutor de sua filha Maria de Figueiredo Borlido e de possuir uma carta de sentença civil expedida pela Comarca de Vianna do Castello, Portugal, nos autos do inventário dos bens de seu marido João Joaquim Gonçalves Borlido. Este possuía imóvel e apólice. A suplicante requereu a homologação do processo. O juiz deu como sentença o cálculo para pagamento do imposto de transmissão para produzir todos os seus efeitos legais, pagas as custas ex-causa em 13/01/1903. Reconhecimento de Assinatura, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Imposto do Consumo de Água; Imposto Predial, 1902.

Tratava-se de homologação de sentença estrangeira, onde o inventário era em favor do suplicante e continha títulos da dívida pública. O juiz julgou procedente a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Os suplicantes requereram o cumprimento carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a partilha dos bens deixados pela falecida Rita Roza em inventário e feita em Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Impostos de Transmissão de Propriedade, valor 51$940 réis e 71$810 réis, 1904; Cálculo de Custo de autos, valor de 171$300 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1903; Requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903.

O suplicante, analfabeto era inventariante dos bens da mulher, suplicada e viúvo dela. Pediu que o prédio à rua Prudente de Moraes, 176 - RJ, fosse adjudicado à sua filha, Margarida, menor impúbere. Expediu-se a carta requerida. Lei nº 5561, artigo 208; Auto de Inventário, 1910; Auto de Partilha, 1910.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958; Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949; Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958; Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958; Custa Processual, 1958; Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código Civil, artigo 1572; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O autor era entidade autárquica sediada à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, e estava representado pelo seu presidente, Lafayette Rezende, estado civil casado, profissão banqueiro, residente na capital. Entrou com essa ação para penhora de bens da ré, sediada à Rua da República do Líbano, 5, representada por seus eleitores Luis Duarte e Waldemar Rodrigues Farias, casados, industriários, por ter feito Contrato Mútuo e Penhor com Pacto adjecto de Penhor Civil. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações deste contrato, a ré deu um penhor industrial à autora, nos termos do Decreto-Lei nº 1271 de 16/05/1939, alterado pelo Decreto nº 4191 de 18/03/1942. O penhor era constituído pelos equipamentos, máquinas, aparelhos e pertences da propriedade da ré relacionadas na ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Auto de Penhora de 1951; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952; Certificado de Registro de 1950; Diário de Justiça de 1952, 1954; procuração passada em 1952; 2 Recibos emitidos pela Empresa de Propaganda Sino Sociedade Anônima de 1952; O Estado de São Paulo de 1954 e 1952; 2 Apólices de Seguro Contra Fogo de 1953; Histórico do Empréstimo Financeiro feito no autor de 1916 a 1952; Código do Processo Civil, artigos 138 e 133; Código Comercial, artigo 253; Decreto-Lei 5893 de 19/10/1943, artigo 115; Decreto-Lei 869 de 18/11/1938; Lei 581 de 01/08/1938; Lei 8401 de 19/12/1945.