Tratava-se de caso em os suplicantes, filhos naturais de uma falecido de nacionalidade portuguesa tendo movido uma ação de investigação de paternidade e petição de herança, requereram que os suplicados padres que se econtravam na posse e administração de bens, prestassem aos suplicantes os necessários alimentos para seu sustento, vestuário, habilitação, educação e despesas da lide. Os réus entraram com embargos de nulidade e o juiz entendeu ser improcedente os embargos opostos. O juiz então julgou subsistente a penhora feita na execução que os autores moveram e os réus entraram com agravo desse despacho para o STF. O STF negou provimento ao agravo e confirmou o despacho agravado. Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Regulamento nº 6948 de 1908; Decreto nº 58A de 14/12/1889, promulgado em 05/05/1890; Código Civil, artigos 402, 399 e 1308.

Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908.

José Barthé, João Casemiro Samuel, Maria Justina Samuel, Padre João Samuel, Maria Justina Cambes, Pedro Celestino Cambes divorciado, Philomena Milies, Emílio Desiré Cambes, Virgínia Cambes, estado civil viúva, Josephina Samuel casada, Padre João Baptista Samuel, Adriano Samuel, Maria Samuel, Victória Samuel, Casemiro Felippe Germani Samuel e Urbano Samuel são herdeiros do finado João Baptista Barthé. Os autores requereram uma carta precatória para o levantamento do espólio que encontrava-se depositado nos Cofres do Tesouro Nacional. É citado o Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 58. Há traslado de certidão da procuração do suplicante, bem como o traslado da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu a petição. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Comunicação 3 do Ministério da Fazenda, 1905 e 1906.

O autor, residente em Portugal representado por seu procurador requereu a homologação da sentença estrangeira. Seus pais Manoel de Carvalho Monteir Guimarães. Constancia Arminda de Souza Carvalho faleceram deixando de herança sete sete apólices dadívida pública, no valor de um cnto de réis cada. O suplicante requereu a expedição de seu alvará não só para transferência devida como tambem para a eliminação da cláusula de usufruto. Foi julgado por sentença o cálculo princpal do processo e o juiz mandou expedir o alvará requerido na petição inicial. Decreto nº 2800 de 19/09/1898, artigo 13 § 3º; Advogado José Pinto Castro, Rua Visconde do Rio Branco, 29.

A autora, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, menor, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos bens deixados no inventário que se procedeu em Portugal por morte de seu marido Bento Ferreira da Silva Vianna. O juiz homologou a execução para que esta produzissem seus devidos efeitos. Imposto de Consumo d´Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 04/08/1904.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.

Trata-se de cumprimento da sentença de homologação de partilha do inventário do finado Manoel Ferreira Carvalho. O processo contém mulher e imigrante português nacionalidade portuguesa e envolve menor forma de partilha. Transferência de apólice dos bancos da República do Brasil, Banco Nacional e Banco Rural e Hipotecário. O processo foi deferido. Carta de Sentença, 1903.

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

O autor, estado civil viúvo de Joaquina Rosa Correia Madeira, e a autora, mulher separada de Antonio dos Santos, requereram a execução da homologação de sentença da partilha dos bens de Joaquina Madeira, na qual são únicos herdeiros por testamento e por sentença do Juízo da Comarca do Porto, Portugal. A finada possuía um prédio no Rio de Janeiro, rua Municipal, 34 - RJ, que já havia sido vendido em leilão pelo leiloeiro público Roberto Grey pelo valor de 13:500$000 réis. Os autores pediram os cálculos para pagamento do imposto de venda. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Venda, 1858; Escritura de Partilha,Portugal, 1876; Procuração, Portugal, 1876; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Relação de Bens, 1900.