A autora, mulher, residente na cidade de Lisboa, Portugal, tutora de suas filhas menores Estefania de Macedo Dias e Elvira de Macedo Dias, pelo falecimento de seu pai José Joaquim Dias e pelo inventário procedido em Portugal, requereu o alvará de averbação em nome das filhas de 100 ações do Banco da República do Brasil, outras 100 da Companhia de Seguros Atalaya e 62 e meia da Companhia de Seguros Brazil Federal, que se acham no nome do finado. Durante o processo a autora mencionou mais 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis para averbação. O alvará foi concedido. Conta de Custas Processuais, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897 .

A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897.

O autor, residente em Portugal, alegou que havia obtido uma carta sentença do STF, homologando a sentença da formal de partilha no inventário dos bens do finado pai do autor Antonio Dias Guimarães, proferida pela 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal. O autor requereu partilha de bens, assim como o cumprimento da carta sentença. Pedido deferido. Testamento, 1892; Auto de Aprovação de Testamento, Tabelião Joaquim Barreiros Cardoso, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

Os autores pedem homologação da sentença proferida em relação ao processo de curadoria definitiva dos bens de Domingos Rodrigues Torres, julgado falecido devido ao seu desaparecimento de 4 anos. Foi homologada a sentença, visto que foram pagos os impostos de transmissão de propriedade. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira n. 38, 1895; Declaração de Inventário, 1895; Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Regulamento nº 2433 de 1859, artigo 58.

A autora, mulher, era herdeira em usufruto pelo falecimento de Joaquim Baptista, seu marido, tendo direito sobre 5 apólices da dívida pública. Apresentando a devida carta de sentença, pediu alvará para transferência dos bens. Sendo sentença estrangeira, envolvia a nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo feito para que fossem reduzidos os efeitos legais e ficando assim extinto o usufruto. Carta de Sentença anexa, 1895; Carta de Sentença e Formal de Partilhas, Juízo de Direito da Comarca de Filgueiras, s/d; Procuração, Tabelião Calmon Nogueira Valle da Gama, Comarca de Guimarães, 1893; Cálculo para Pagamento de Imposto 2, 1897, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897, 1907.

Os autores, residentes em Portugal, requerem nomeação de um inventariante para exercer partilha de bens do falecido José Manoel da Silva, que residia no Brasil na Rua dos Andradas. Declaram-se herdeiros. Julgada por sentença a quitação. Carta de Sentença, s/d; Certidão de Óbito 2, Freguesia de Santa Maria dos Anjos, 1893, 1873; Certidão de Batismo, 1895; Certidão de Casamento 3, 1895, 1863, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1896; Cálculo de Divisão, 1893.

Francisco José Ferreira Lima único herdeiro de seu finado irmão Manuel José Ferreira Lima e residente de Portugal pede homologação de sentença da transferência do único bem que seu irmão possuía: um prédio na Rua São José no. 106 para seu nome e sua respectiva avaliação. Inicio: 01/06/1896, T:05/06/1896. O cálculo foi julgado procedente e o herdeiro foi condenado nas custas. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896, Imposto Predial, 1896; Procuração, 1896; Cálculo de Descrição de Bens para Pagamento de Impostos à Fazenda Nacional, 1896; calculo de descrição de bens para pagamento de impostos à Intendência Municipal, 1896; Documento de Cálculo para efeito de decreto judiciário de adjudicação de bens designado para seu irmão, 1896.

O suplicante requereu ação para a homologação da sentença de formal partilha a fim de transferir para seu nome o prédio e o terreno situado na rua Barão de São Félix, 175 após o falecimento de seu pai, Joaquim Ferreira de Carvalho. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Procuração, 1896; Avaliação de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor cuja petição inicial se refere ao pedido de transferência de 23 ações do Banco da República do Brasil ganhadas em inventário do Frei João de Santa Gertrudes, falecido em Portugal, nacionalidade portuguesa, no qual era herdeiro. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Testamento, 1894; Procuração, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Homologação de Sentença Estrangeira, Reino de Portugal, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896.

Trata-se de uma carta rogatória passada na comarca de Lisboa, Portugal, a fim de fazer a citação do herdeiro José da Silva Freitas, estado civil, casado, residente na rua da Quitanda no. 85, nos autos de inventário realizados em Lisboa Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1896; Código do Processo Civil, artigo 691.