A suplicante, em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo aberto o aforamento do Domínio Útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca até o Forte São João, outorgado por despacho do Diretor do Patrimônio Nacional, alegava que pretendia vender os lotes dos terrenos a Frank Todd Fraser e a Maria Thereza Gastão da Cunha. Respectivamente, os lotes eram os 534 e 535, situados à Rua Octavio Correia, pelo valor de 20:000$000 réis cada um, e os lotes 251 e 522, à Rua Almirante Gomer Pereira, pelo valor de 20:187$500 réis, cada um, e ainda dois lotes vendidos à Beatriz Gastão da Cunha, 523 e 524, à Rua Almirante Gome Pereira, todos localizados na Praia Vermelha e na Urca. Requereu a autorização necessária para pagamento do diretor do Patrimônio Nacional. Foram suspensos os andamentos dos processos referentes aos pagamentos dos laudêmios pela suplicante. Em virtude disto, querendo a mesma outorgar aos comparadores as escrituras definitivas dos referidos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 3:037$000 réis, relativo aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo em prova pela dilação ilegal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

A suplicante estado civil casada, imigrante polonesa, pretendendo vender a Dulce de Assis Botafogo o domínio útil de um terreno localizado na Rua Osório de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional pelo valor de 22:000$000 réis, requereu a ação para realizar depósito de 1:100$000 réis correspondente ao laudêmio devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Belisario Fernades da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, 1927.

O suplicante era residente à Rua Carlos de Oliveira, 43. Apresentou pelo prazo de nove anos e mediante aluguel mensal de 810$000 réis os próprios nacionais situados na Rua Major Suckow, 30 e 35, e Rua Linício Cardoso, 266, que firmou com a Fazenda Nacional, representada pelo Diretor do Patrimônio Nacional. Alegava que, sem justa razão, o cobrador do Patrimônio Nacional se recusou a receber o aluguel a se vencer. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o referido aluguel sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, embargou. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, Contador Paulo Trindade, 1939; Depósito.

O autor, testamenteiro e inventariante dos bens deixados por seu finado tio Antonio José da Silva Tavares, declarou que a Diretoria do Imposto de Renda envo]iou ofício afirmando que o referido espólio achava-se em débito no valor total de 9:220$200 réis. Considerando ilegal tal cobrança, requereu ação para expedição de guia para depósito da quantia no Banco do Brasil, de acordo com o Decreto n° 848, de 1890 art 235, para garantia do débito, a fim de ser julgado o referido inventário. O juiz deferiu o pedido de levantamento em favor do autor. O réu embargou, e o valor foi acordado e pago. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Recibo de Renda Extraordinária, 1945; Advogado Francisco Nogueira, Rua dos Andradas, 26 - RJ.

O suplicante era representado pela mulher, inventariante , Dora Ornstein Gottlieb. A Diretoria do Imposto de Renda declarou que o suplicante devia o valor de 5:974$800 à Fazenda Pública, pelo exercício de 1936, quantia que foi reduzida para 3.077$000. discordando da dívida, mas não querendo retardar o prosseguimento do inventário, pediu o depósito da importância no Banco do Brasil , conforme o Código Civil artigo 972 e 973. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado João Baptista Azevedo, Rua de São Pedro.

O autor era depositário do prédio situado na Avenida Piabanha, 261, na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro no executivo hipotecário que move contra João Hosannal de Oliveira e sua mulher à Mutualidade Católica Brasileira, para que fosse entregue o saldo acusado. O juiz nomeou novo depositário, para que se o saldo pudesse ser depositado. traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918; Certidão de Dívida Ativa, 1916; Imposto de Pena d'Água, 1916; Recibo de Apólice de Seguro, 1916; Nota Fiscal 4, 1916; Imposto Predial; Taxa Sanitária, 1916, 1917, 1918; Impostos de Pena d'Água, 1916 e 1918; Recibo de Apólice de Seguro, s/d.

O suplicante requer a expedição de um mandado de remoção para o Depósito Público, dos objetos que encontram-se em um botequim, no edifício da Repartição Geral do Telégrafos, os quais foram abandonados pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Ofício do Depósito Geral do Distrito Federal, 1912; Ofício da Repartição Geral de Telégrafos, 1912; Intimação da Procuradoria da República, 1912; Recibo de Viveiros & C., 1914.

O autor alega que comprou de Joaquim Alfredo da Cunha Lopes e sua mulher, os prédios número 55 e 57 da Rua Senador Dantas. Porém, como este não encontram os documentos comprobatórios do pagamento dos foros correspondentes, sendo o valor de 11$300 réis e 21$890 réis, respectivamente, requer o depósito da referida quantia nos cofres da Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Recibo de Depósito, 1909 e 1926.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.